Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 25 de agosto de 2016
LEI Nº 738/2016, DE 24 DE AGOSTO 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 738/2016, DE 24 DE AGOSTO 2016.
AUTORIA: Poder Legislativo
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte,
LEI
Art. 1º – O agente político e o servidor público do Poder Legislativo do Município de Iguatu, que se deslocar da sede, eventualmente e por motivo de serviço, para participação em eventos, cursos de capacitação profissional, desempenho de atividades inerentes a sua função e/ou representação da Câmara Municipal de Vereadores, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com hospedagem, alimentação, deslocamento, pedágio e estacionamento, mediante apresentação dos respectivos comprovantes legais.
§ 1º – As diárias serão concedidas antecipadamente e por dia de afastamento.
§ 2º – Não se incluem no valor da diária os gastos com transporte entre o município e a localidade de destino, que serão pagos à parte pela Câmara.
§ 3º – A diária de viagem será devida também aos seguintes agentes, observadas as mesmas condições previstas nesta lei para os servidores públicos efetivos:
I – Aos servidores públicos cedidos ao Poder Executivo Municipal por qualquer órgão da Administração Estadual, Federal ou Municipal.
Art. 2º – A concessão de diária fica condicionada, sempre, à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3º – As despesas com transporte e combustíveis para veículo oficial serão custeadas pelas dotações próprias previamente fixadas.
Parágrafo único – As despesas com combustíveis, peças, pneus e serviços, realizadas fora do Município, durante viagens, em caráter excepcional, serão ressarcidas mediante apresentação de cupom ou nota fiscal, o qual será anexado ao Relatório de Viagem.
Art. 4º - Quando a locomoção do servidor público ou agente político for realizada em veículo de sua propriedade, ou através de serviços de transporte coletivo, terrestre ou aéreo, estes deverão ser previstos com antecedência, onde o pagamento do mesmo será realizado pelo regime de adiantamento, sujeito a prestação de contas por meio dos bilhetes de passagem, notas fiscais e comprovantes de combustível, pedágio, estacionamento e outros decorrentes do deslocamento e devolução à tesouraria do órgão, dos valores não utilizados.
Art. 5º – Os valores das diárias de viagem são os constantes no Anexo I.
Art. 6º – São competentes para autorizar a concessão de diária e uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, além do Presidente da Câmara, na ausência ou impedimento deste, o Primeiro Secretário e sucessivamente, os demais integrantes da Mesa Diretiva, dentro da respectiva competência.
Art. 7º – A diária integral é devida sempre que for necessário o pernoite oneroso do agente político ou do servidor público em outro município, a cada período de vinte e quatro horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede do Município de Iguatu.
§ 1º – Quando não houver despesa com hospedagem ou não for necessário o pernoite do agente político ou servidor, e o afastamento for superior a seis horas, o mesmo fará jus à diária sem pernoite, cujo valor será aquele fixado no Anexo I desta lei.
§ 2º – Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do agente político ou servidor solicitante e autorização da autoridade competente conforme acima delineado.
Art. 8º – Fica autorizada a concessão de adiantamento de numerário destinado ao pagamento de passagens e transporte para o destino, devendo ser anexados ao Relatório de Viagem os comprovantes legais das respectivas despesas.
Art. 9º – Não será concedida diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação.
Parágrafo único – Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Art. 10º – O agente político ou servidor que receber diárias é obrigado a apresentar Relatório de Viagem, no prazo de cinco dias úteis subsequentes ao seu retorno à sede.
§ 1º – O favorecido deverá apresentar, junto ao Relatório de Viagem, os comprovantes legais de passagem ou tíquete de embarque e, no caso de veículo oficial, a autorização para saída de veículo.
§ 2º – A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, do solicitante e da autoridade concedente, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo Controle Interno.
Art. 11 – As despesas de viagens dos agentes políticos ou servidores serão pagas com a adoção de um destes critérios:
I – mediante pagamento de diárias, pelos valores indicados no Anexo I desta lei, ou;
II – pelo sistema de indenização dos valores gastos (reembolso), mediante apresentação dos documentos legais comprobatórios de sua realização;
Art. 12 – Limita-se a três o número de diárias mensais concedidas a um mesmo servidor ou agente político, excetuado casos específicos, em que a natureza da atividade demandar maior número de dias para a realização, deste que plenamente justificada e autorizada previamente pela autoridade competente conforme acima delineado.
Art. 13 – Os valores das diárias estabelecidas no Anexo I desta lei serão reajustados anualmente, mediante Resolução, corrigidos pelo INPC/IBGE.
Art. 14 – Ficam instituídos os seguintes anexos a fim de possibilitar o cumprimento das disposições desta lei:
I – Anexo I: Tabela de Valores de Diárias.
Art. 15 – Demais casos serão regulamentados por Resolução.
Art. 16 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto do ano de 2016.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
Anexo I
DIÁRIAS C/ PERNOITE
BRASÍLIA
CAPITAIS
MERCOSUL
INTERIOR
Vereadores
603,00
431,00
603,00
316,00
Servidores
474,00
350,00
474,00
185,00
DIÁRIAS S/ PERNOITE
BRASÍLIA
CAPITAIS
MERCOSUL
INTERIOR
Vereadores
300
215,00
300,00
160,00
Servidores
230
175,00
230,00
100,00