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Congresso

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 3 de junho de 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2015, DE 01 DE JUNHO DE 2015.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU

LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2015, DE 01 DE JUNHO DE 2015.

AUTORIA: Executivo Municipal

Altera disposição da Lei Complementar nº02/2009, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Iguatu e institui o respectivo Quadro de Cargos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 40 da Lei Complementar nº02/2009, o qual passará a ter sua redação nos termos desta Lei.

Art. 40 – A cedência, quando ocorrente, deverá recair sobre Profissionais do Magistério do Quadro Efetivo de cargos.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, ao 1 (primeiro) dia do mês de junho do ano de 2015.

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0762, em 3 de junho de 2015. Código identificador E7189863: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.