Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 2 de setembro de 2014
LEI Nº 690, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 690, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2014, e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal De Iguatu, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Promulgo e Sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2014, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) para suplementação nas contas que seguem:
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0004.2019 Manutenção do Consórcio - CISOP
0800.3371700000-01.303 Rateio Part. Em Consórcio Público R$ 60.000,00
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0004.2018 Manutenção das Atividades Básicas em Saúde
0760.***.***.***-**-01.303 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 20.000,00
Total R$ 80.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto Específico, será utilizado a anulação parcial conforme abaixo, de acordo com o que prevê os incisos I, II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:
08 SECRETARIA DE AGRIC., ABAST. E MEIO AMBIENTE
08.001 SECRETARIA DE AGRIC., ABAST. E MEIO AMBIENTE
20.606.0012.2052 Fomento na Diversificação Agropecuária
2280.3330410000- 01.000 Contribuições R$ 10.000,00
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0015.2065 Reequipar a Secretaria de Ação Social
2560.4490520000- 01.000 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
09.004 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
16.482.0004.1014 Reformas e Melhorias de Unidades Habitacionais
2880.3390320000- 01.000 Material, Bem ou Serv. para Dist. Gratuita R$ 25.000,00
90 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
90.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.846.0017.3078 Sentenças e Reclamações Judiciais
2990.3390910000- 01.000 Senteças Juduciais R$ 30.000,00
Total R$ 80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 01 (primeiro) de setembro de 2014.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal