Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 11 de março de 2015
LEI Nº 703/2015, DE 9 DE MARÇO 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 703/2015, DE 9 DE MARÇO 2015.
AUTORIA: Poder Executivo
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2015, e dá Outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2015, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 21.000,00 (Vinte Um Mil Reais) para suplementação nas contas que seguem:
09 SECRETARIA DE ASISTENCIA SOCIAL
09.003 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243001606073 Programa Uniforme Solidário
3200.3390320000 01 000 Material Bem ou Serviço para Distribução Gratuita R$ 21.000,00
Total R$ 21.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto Específico, será utilizado a anulação parcial conforme abaixo, de acordo com o que prevê os incisos I, II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:
07 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SEVIÇOS PÚBLICOS.
07.001 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SEVIÇOS PÚBLICOS.
15.452001002044 Manutenção das Atividades da Secretaria VOSU
2240.3390300000 01 000 Material, de Consumo R$10.500,00
26.782001102048 Manutenção da Frota Municipal
2340.3390300000 01 000 Material, de Consumo R$10.500,00
Total R$ 21.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 9 (nove) dias do mês de março de 2015.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal