Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 25 de novembro de 2013
LEI Nº 649/2013
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 649/2013
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO AOS SUBSÍDIOS DOS FUNCIONÀRIOS DO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU - PR APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Legislativo Municipal autorizado a promover a recomposição dos vencimentos bases (anexo III da Lei Municipal nº614/2013) em escrita observância aos limites do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - A recomposição dar-se-á em 8.69 % (oito e sessenta e nove percentuais) correspondente ao INPC - Índice Nacional de Preços aos consumidores, acumulado no período de 1º de março de 2012 a 30 de setembro de 2013, cuja estimativa foi divulgada pelo Banco Central do Brasil.
§1º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir da data de 01.10.2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 22 de Novembro de 2013.
FLAVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal