Secretaria Municipal de Finanças · 21 de maio de 2020
DECRETO Nº. 077/2020, DE 20 DE MAIO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº. 077/2020, DE 20 DE MAIO DE 2020.
Abre Credito Adicional suplementar e dá outras providências.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e de acordo com a lei municipal 803/2019 art. 8º, inciso II.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2019 um crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) conforme especificado abaixo:
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0019.2049 Manutenção Atividades do Fundo Municipal da Assistência Social
3031.3.3.90.32.00.00 – 01 003 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 12.000,00
TOTAL R$ 12.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior será utilizado, o excesso de arrecadação da Fonte: 003 – Apoio Financeiro aos Municípios, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), previsto no art. 43 incisos I e II da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal