Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 4 de dezembro de 2015
LEI Nº 728/2015, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 728/2015, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIA: Poder Executivo
Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de Iguatu-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana de Iguatu (PMAUI), instrumento de planejamento municipal para a implantação da política de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização da área urbana do Município de Iguatu-PR, conforme está lei e seus anexos.
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 2º – Constituem objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana de Iguatu:
I – definir as diretrizes de planejamento, implementação e manejo da arborização urbana;
II – promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano;
III – implementar e manter a arborização urbana visando à melhoria da qualidade de vida e ao equilíbrio ambiental;
IV – estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados cujas atividades tenham reflexos na arborização urbana;
V – integrar e envolver a população, com vistas à manutenção e à preservação da arborização urbana.
Art. 3º – A implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana de Iguatu ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SMAAMADE) nas questões relativas à elaboração, análise e implantação de projetos e manejo da arborização urbana.
Parágrafo único – Caberá à SMAAMADE estabelecer planos sistemáticos de rearborização, realizando revisão e monitoramentos periódicos, visando à reposição das mudas mortas.
CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º – Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I – Arborização urbana: o conjunto de exemplares arbóreos que compõe a vegetação localizada em área urbana e nas sedes dos distritos, sendo considerada bem de interesse comum;
II – Manejo: as intervenções aplicadas à arborização, mediante o uso de técnicas específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la e adequá-la ao ambiente;
III – Plano de manejo: instrumento de gestão ambiental elaborado a partir de diversos estudos, incluindo diagnósticos, que estabelece as normas, restrições para o uso, ações a serem desenvolvidas no manejo da arborização, no que diz respeito ao planejamento das ações, aplicação de técnicas de implantação e estabelecimento de cronogramas e metas, de forma a possibilitar a implantação do plano;
IV – Espécie nativa: espécie vegetal ou animal que suposta ou comprovadamente é originária de área geográfica em que atualmente ocorre;
V – Espécie exótica: espécie vegetal que não é nativa de uma determinada área ou que foi introduzida numa área ou região por ação humana, mas se adaptou ao novo ambiente;
VI – Espécie exótica invasora: espécie introduzida, intencionalmente ou não, em habitats onde é capaz de se estabelecer, invadir nichos de espécies nativas, competir com elas e dominar novos ambientes;
VII – Biodiversidade: biodiversidade ou diversidade biológica é a variedade de vida na Terra, constituída pelas variedades interespecíficas, entre espécies e de ecossistemas, referindo-se, também, às relações complexas entre os seres vivos e entre os seres vivos e seu meio ambiente;
VIII – Fenologia: o estudo dos eventos periódicos da vida da planta em função da sua reação às condições do ambiente;
IX – Árvores matrizes: indivíduos arbóreos selecionados, com características morfológicas de alto padrão e elevada variabilidade genética, que são utilizados como fornecedores de sementes, ou de propágulos vegetativos, com o objetivo de reproduzir a espécie;
X – Propágulo: qualquer parte de um vegetal capaz de multiplicá-lo ou propagá-lo vegetativamente, como fragmentos de talo, ramo ou estruturas especiais;
XI – Inventário: estudo diagnóstico qualitativo e quantitativo que identifica as espécies de uma determinada área;
XII – Banco de sementes: armazenamento de coleção de sementes de diversas espécies vegetais, ocorrendo naturalmente no solo de áreas florestadas ou artificialmente em instituições com a finalidade de produção para arborização, reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e demais intervenções de manejo florestal;
XIII – Fuste: porção inferior do tronco de uma árvore, desde o solo até a primeira inserção de galhos;
XIV – Poda: a eliminação de parte do vegetal, de modo a melhorar as suas qualidades sanitárias, visuais, de equilíbrio, conciliar sua forma ao local e proporcionar condições de segurança à população;
XV – Poda drástica: corte de mais de cinquenta por cento do total da massa verde da copa, o corte da parte superior da copa eliminando a gema apical ou, ainda, o corte de somente um lado da copa ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore;
XVI – Estipe: é o caule das palmeiras, compreendido desde a inserção com o solo até a gema que antecede a copa;
XVII – Transplante: transferir de um local para outro uma árvore existente; XVIII – propagação: tipo de reprodução, comum dos vegetais, que consiste na multiplicação assexuada de suas partes (ramo, tronco, folhas e outras);
XIX – Supressão: corte de árvores;
XX – Fitossanidade: consiste nas condições de saúde de um determinado indivíduo florestal analisado;
XXI – Anelagem: é a retirada de um anel do tronco de uma árvore, parte mais externa, fazendo com que os vasos floemas sejam interrompidos, impedindo o recebimento de seiva elaborada pelas raízes, causando a morte destas e consequente impossibilidade de absorção de sais minerais para as folhas fabricarem seiva elaborada, ocasionando o perecimento da planta;
XXII – Sucessão ecológica: substituição gradual de uma comunidade por outra, ao longo do tempo, até que se atinja o equilíbrio, de forma que cada comunidade, ao se instalar, modifica o ambiente e cria as condições favoráveis para que outra comunidade se instale, substituindo-a;
XXIII – Copa: parte aérea dos vegetais superiores, não lenhosa, constituída por ramos e folhas;
XXIV – Estaca: pedaço de madeira afiado em um dos lados, introduzido no solo com o objetivo de sustentar a muda;
XXV – Fruto carnoso: fruto que apresente camada suculenta, independente da estrutura que o tenha originado;
XXVI – SMAAMADE: Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;
XXVII – Árvore de pequeno porte: espécie arbórea que, quando adulta, atinja, no mínimo, 3m e, no máximo, 5m de altura total;
XXVIII – Árvore de médio porte: espécie arbórea que, quando adulta, atinja altura total de até 10m;
XXIX – Árvore de grande porte: espécie arbórea que, quando adulta, tenha altura superior a 10m;
XXX – Copa com formato globoso: copa cujas ramificações se desenvolvem em formato de globo;
XXXI – Copa com formato oval: copa cujas ramificações se desenvolvem em formato ovalado;
XXXII – Constituição tronco-ramos: espécie arbórea cujo corpo divide-se em raízes, tronco e ramos (e. g. Ipê), diferentemente das espécies em que as folhas originam-se diretamente do tronco, como as bananeiras.
CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE IGUATU
Art. 5º – São diretrizes quanto ao planejamento, manutenção e manejo da arborização:
I – estabelecer um Programa de Arborização, considerando as características de cada região da área urbana do Município de Iguatu;
II – respeitar o planejamento viário previsto da área urbana do Município de Iguatu, nos projetos de arborização;
III – planejar a arborização conjuntamente com os projetos de implantação de infraestrutura urbana, em casos de abertura ou ampliação de novos logradouros pelo Município e redes de infraestrutura subterrânea, compatibilizando-as antes de sua execução;
IV – manter nos passeios públicos, que não estejam localizados em áreas comerciais, largura mínima para receber a arborização e demais equipamentos urbanos de forma que sejam garantidas as condições de acessibilidade;
V – dotar os canteiros centrais das avenidas projetadas a serem executadas no Município de condições para receber arborização;
VI – efetuar plantios somente em passeios de ruas onde o passeio público esteja definido e meio-fio existente;
VII – fiscalizar o planejamento, a implantação e o manejo da arborização em áreas privadas, que devem atender às diretrizes da legislação vigente;
VIII – elaborar o plano de manejo da arborização do Município, a ser executado e coordenado pela SMAAMADE;
IX – utilizar preferencialmente redes compactas e fios encapados na rede de distribuição de energia elétrica em projetos novos e em substituição a redes antigas, compatibilizando-as com a arborização urbana.
Art. 6º – São diretrizes quanto ao instrumento de desenvolvimento urbano e ambiental:
I – utilizar a arborização na revitalização de espaços urbanos já consagrados, como pontos de encontro, incentivando eventos culturais da área urbana do Município de Iguatu;
II – planejar ou identificar a arborização existente típica, como meio de tornar a cidade mais aprazível e visando ao equilíbrio ambiental;
III – priorizar espaços e logradouros antigos em projetos de recomposição e complementação de conjuntos caracterizados por determinadas espécies, exceto quando forem exóticas invasoras;
IV – compatibilizar e integrar os projetos de arborização de ruas com os monumentos, prédios históricos ou tombados, e detalhes arquitetônicos das edificações.
Art. 7º – Quanto à melhoria da qualidade de vida e equilíbrio ambiental, são estabelecidas as seguintes diretrizes:
I – utilizar predominantemente espécies nativas regionais em projetos de arborização de ruas, avenidas e de terrenos privados, respeitando o percentual mínimo de 70% de espécies nativas, com vistas a promover a biodiversidade, vedado o plantio de espécies exóticas invasoras;
II – diversificar as espécies utilizadas na arborização em áreas públicas, como forma de assegurar a estabilidade e a preservação da floresta urbana, respeitando o limite de 15% por espécie;
III – implementar, em áreas de Preservação Permanente, os projetos de recomposição florestal nativa apenas quando for comprovado pelo órgão gestor do plano que o simples isolamento não seja suficiente para assegurar a recuperação da área em questão, por meio da sucessão ecológica, devendo ser utilizadas somente espécies florestais nativas, de acordo com a região fitogeográfica, do bioma Mata Atlântica;
IV – estabelecer programas de atração da fauna na arborização de logradouros que constituem corredores de ligação com áreas verdes adjacentes;
V – condicionar a aprovação dos projetos de loteamentos urbanos à aprovação do respectivo Projeto de Arborização, que deverá ser realizado por profissional legalmente habilitado e submetido à análise da SMAAMADE.
Art. 8º – São diretrizes quanto ao monitoramento da arborização da área urbana do Município de Iguatu:
I – estabelecer um cronograma integrado do plantio de arborização junto à SMAAMADE, com o prazo mínimo de um ano para o início de sua implementação;
II – adotar, para os casos de manutenção/substituição de redes de infraestrutura subterrânea e/ou aérea existente, cuidados e medidas que compatibilizem a execução do serviço com a proteção da arborização, segundo orientação técnica da SMAAMADE;
III – documentar todas as ações, dados e documentos referentes à arborização urbana, com vistas a manter o cadastro permanentemente atualizado.
CAPÍTULO IV - DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NO TRATO DA ARBORIZAÇÃO
Art. 9º – A SMAAMADE deverá desenvolver programas de educação ambiental objetivando:
I – informar e sensibilizar a comunidade sobre a importância da preservação e manutenção da arborização urbana;
II – reduzir a depredação e o número de infrações administrativas relacionadas a danos à vegetação;
III – compartilhar ações públicas e privadas para viabilizar a implantação e manutenção da arborização urbana, através de projetos de co-gestão com a sociedade;
IV – estabelecer convênios ou intercâmbios com universidades, com o intuito de pesquisar e testar espécies arbóreas para o melhoramento vegetal quanto à resistência, diminuição da poluição, controle de pragas e doenças, entre outras;
V – informar e sensibilizar a população sobre a importância da manutenção de área permeável em tamanho adequado em torno de cada árvore, vegetando-a com grama ou forração, bem como nos locais em que haja impedimento do plantio de árvores, observando as medidas contidas no artigo 17;
VI – informar e sensibilizar a comunidade sobre a importância do plantio de espécies nativas, visando à preservação e à manutenção do equilíbrio ecológico.
CAPÍTULO V - DA INSTRUMENTALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA
Seção I - Dos Critérios para Arborização.
Art. 10 – A arborização urbana deverá ser executada:
I – nos canteiros centrais das avenidas, conciliando a altura da árvore adulta com a presença de mobiliário urbano e redes de infraestrutura, se existir, desde que a largura em questão compatibilize o plantio da espécie, mediante parecer técnico da SMAAMADE;
II – em todas as ruas e passeios, de modo que a largura deste seja compatível com a expansão da copa e espécie a ser utilizada, observando o devido afastamento das construções e equipamentos urbanos.
Art. 11 – Toda a arborização urbana a ser executada pelo Poder Público, por entidade ou por particulares, mediante concessão ou autorização, desde o planejamento, a implantação e o manejo, deverá observar os critérios técnicos estabelecidos pela SMAAMADE.
Art. 12 – Incumbe ao proprietário do imóvel a obrigatoriedade de plantio de árvores à testada do lote, observado o disposto nos artigos 16 a 19 desta Lei.
Art. 13 – Nos casos de novas edificações, a liberação do "Habite-se" fica vinculado ao plantio de árvore no passeio em frente ao lote, observando o respectivo Projeto de Arborização do loteamento.
Art. 14 – Novos empreendimentos imobiliários de uso coletivo, como loteamentos e condomínios, deverão apresentar para análise e aprovação ao órgão ambiental municipal projetos de arborização de canteiros centrais, praças e áreas verdes, obedecendo os critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único – Os empreendimentos de uso coletivo em que constem áreas de preservação permanente, conforme definido por lei federal florestal, deverão apresentar junto ao projeto de loteamento, quais são suas áreas e sua devida locação.
Seção II - Da Produção de Mudas e Plantio.
Art. 15 – A execução do plantio deverá ser feita obedecendo, ainda, os seguintes procedimentos:
I – providenciar abertura da cova com dimensões mínimas de 60cmx60cmx60cm (altura, largura e profundidade);
II – retirar o substrato, que, sendo de boa qualidade, poderá ser misturado na proporção de 1:1 com composto orgânico para preenchimento da cova, e sendo de má qualidade, deverá ser substituído integralmente por terra orgânica;
III – a estaca de condução, apontada em uma das extremidades deverá ser cravada no fundo da cova, fixando-a com uso de marreta; posteriormente, deverá ser preenchida parcialmente a cova com terra ou substrato, de forma a evitar a queda da planta por ação do vento, ou seu dano por fixação inadequada da estaca;
IV – a muda com fuste bem definido deve ser plantada na mesma altura em que se encontrava no viveiro, sem enterrar o caule e sem deixar as raízes expostas;
V – após o completo preenchimento da cova com o substrato, deverá o mesmo ser comprimido, por ações mecânicas, de forma suave para não danificar a muda;
VI – a estaca de condução deverá ter diâmetro entre 4 cm a 6 cm, ultrapassar o topo da muda, e estar enterrada no mínimo a 50cm de profundidade, sem prejudicar o desenvolvimento das raízes;
VII – a ligação entre a muda e a estaca deverá ser feita utilizando borracha ou sisal, ou outro material flexível de modo a não ferir seu tronco, formando um oito deitado, entre o fuste e a estaca.
Art. 16 – As mudas para plantio deverão atender as seguintes especificações:
I – altura mínima do fuste: 1,80m;
II – altura mínima total: 2,20m;
III – diâmetro do tronco, a 1,30 de altura do solo: mínimo de 0,02m;
IV – estar livre de pragas e doenças;
V – possuir raízes bem formadas e com vitalidade;
VI – estar viçosa e resistente, capaz de sobreviver a pleno sol;
VII – ser originada de viveiro cadastrado SMAAMADE, e possuir certificação;
VIII – estar rustificada, exposta a pleno sol no viveiro pelo período mínimo de 6 meses;
IX – possuir fustes retilíneos, rijos e lenhosos sem deformações ou tortuosidades que comprometam o seu uso na arborização urbana;
X – o sistema radicular deve estar embalado em saco plástico, bombona plástica ou lata;
XI – a embalagem deve conter, no mínimo, 14 (quatorze) litros de substrato.
Art. 17 – As mudas deverão ser plantadas no alinhamento das demais árvores do passeio, quando as mesmas forem existentes e serem obedecidas as seguintes distâncias mínimas entre as árvores e os elementos urbanos:
PORTE
PEQUENO PORTE
MÉDIO PORTE
GRANDE PORTE
Esquinas
5,00 m
5,00 m
5,00 m
Iluminação pública
4,00 m (1)
4,00 m (1)
4,00 m (1) e (2)
Postes
3,00 m
4,00 m
5,00 m (2)
Placas de indicação e sinalizações
(3)
(3)
(3)
Equipamentos de segurança (hidrantes)
1,00 m
2,00 m
3,00 m
Instalações subterrâneas (gás, água, energia, telecomunicações, esgoto, drenagem)
1,00 m
1,00 m
1,00 m
Ramais de ligações subterrâneas
1,00 m
3,00 m
3,00 m
Mobiliário urbano (bancas, cabines, guaritas, telefones)
2,00 m
2,00 m
3,00 m
Galerias
1,00 m
1,00 m
1,00 m
Caixas de inspeção (boca-de-lobo, boca-de-leão, poço-de-visita, bueiros, caixas de passagem)
2,00 m
2,00 m
3,00 m
Entrada de garagem
2,00 m
2,00 m
2,00 m
Ponto de ônibus
4,00 m
4,00 m
4,00 m
Fachadas de edificação
2,40 m
2,40 m
3,00 m
Guia rebaixada, gárgula, borda de
faixa de pedestre
1,00 m
2,00 m
1,5R (4)
Transformadores
5,00 m
8,00 m
12,00 m
Espécies arbóreas
5,00 m (5)
8,00 m (5)
12,00 m (5)
(1) As interferências com o cone de iluminação devem ser evitadas, a fim de que não se comprometa a segurança da população. Uma grande parte das solicitações relacionadas à poda consta de reclamações quanto a esse tipo de interferência. Isso gera custos ao município que podem ser evitados.
(2) A copa de árvores de grande porte, sempre que necessário, deve ser conduzida ainda precoce acima das fiações aéreas e da iluminação pública, por meio do trato silvicultural adequado.
(3) A visão dos usuários não deve ser obstruída.
(4) A distância de uma vez e meia o raio da circunferência, circunscrita à base do tronco da árvore quando adulta, deve ser observada em relação à visão dos usuários.
(5) Na definição do espaçamento entre as mudas a serem plantadas, é necessário observar o porte da árvore quando adulta e o objetivo da arborização. Quando se deseja formar túnel de árvores nas ruas, a recomendação é de espaçamento menor ou igual ao raio de projeção da copa da árvore e alinhamento simétrico. Caso se deseje uma rua mais clara, menos fechada, a recomendação é de espaçamento maior que o raio da projeção da copa.
Art. 18 – Nos passeios públicos, o proprietário do imóvel deverá atender a legislação vigente e deixar área livre de qualquer pavimentação ao redor das árvores, destinada à infiltração de água, de acordo com os seguintes critérios:
I – para espécies de pequeno e grande porte, deve ser mantida a dimensão mínima de 0,60 cm ao redor da muda;
II – vegetar o canteiro com grama ou forração nas calçadas;
III – ao redor do canteiro da árvore não deverá ser construída mureta.
Parágrafo único – Nos canteiros em que as raízes das árvores estiverem aflorando além de seus limites, o proprietário deverá, mediante orientação técnica da SMAAMADE:
I – ampliar a área ao redor da árvore;
II – adequar o espaço à forma de exposição das raízes;
III – proceder à supressão nos casos em que ofereçam risco à segurança e de desmoronamento, hipótese em que se faz obrigatório o replantio de outra espécie a ser indicada pela SMAAMADE, no prazo de 30 dias.
Art. 19 – Nas áreas privadas deverão ser atendidas as condições especificadas nos artigos acima, permitindo-se, no entanto, canteiros com dimensões compatíveis com o espaço, adequados ao porte do vegetal.
Seção III - Da Conservação da Arborização Urbana.
Art. 20 – Após a implantação da arborização, será indispensável à vistoria periódica para a realização dos seguintes trabalhos de manejo e conservação:
I – a muda plantada deverá receber irrigação necessária ao seu desenvolvimento até que a mesma esteja completamente desenvolvida;
II – a critério técnico, a muda poderá receber adubação orgânica suplementar por deposição em seu entorno ou adubação química diluída, a ser aplicada através dos dutos condutores nas espécies que contarem com o duto;
III – deverão ser eliminadas brotações laterais, principalmente basais, evitando a competição com os ramos da copa por nutrientes e igualmente evitando o entouceiramento;
IV – em caso de morte ou supressão de árvore plantada, a mesma deverá ser reposta num prazo de até 30 dias, conforme artigo 50.
Art. 21 – Será priorizado o atendimento preventivo à arborização com vistorias periódicas e sistemáticas, tanto para as ações de condução como para reparos às danificações.
Art. 22 – A copa e o sistema de raízes deverão ser mantidos o mais íntegros possíveis, recebendo poda somente mediante indicação técnica da SMAAMADE.
Art. 23 – A supressão, poda e o transplante de árvores localizadas em áreas públicas e privadas deverão seguir orientação técnica da SMAAMADE, mediante parecer formal.
Parágrafo único – Caso seja constatada a presença de nidificação habitada nos vegetais a serem removidos, transplantados ou podados, estes procedimentos deverão ser adiados até o momento da desocupação dos ninhos.
Art. 24 – Em caso de supressão, a compensação deverá ser efetuada de acordo com a orientação técnica da SMAAMADE.
Art. 25 – A SMAAMADE poderá eliminar, a critério técnico, as mudas nascidas no passeio público ou indevidamente plantadas, no caso de espécies incompatíveis com o Plano de Arborização Urbana.
Art. 26 – A SMAAMADE deverá promover a capacitação permanente de mão de obra para a manutenção das árvores do Município.
Parágrafo único – Quando se tratar de mão de obra terceirizada, a SMAAMADE exigirá profissionais legalmente habilitados durante os serviços, mediante comprovação da capacitação para trabalhos em arborização.
Seção IV - Do Plano de Manejo
Art. 27 – O Plano de Manejo atenderá aos seguintes objetivos:
I – unificar a metodologia de trabalho nos diferentes setores da SMAAMADE, quanto ao manejo a ser aplicado na arborização;
II – diagnosticar a população de árvores da cidade por meio de inventário, que caracterize qualitativa e quantitativamente a arborização urbana, mapeando o local e a espécie na forma de cadastro informatizado, mantendo-o permanentemente atualizado;
III – definir zonas baseadas nos resultados do diagnóstico, com o objetivo de caracterizar diferentes regiões do Município, de acordo com as peculiaridades da arborização e meio ambiente que a constituem, para servir de base para o planejamento de ações e melhoria da qualidade ambiental de cada zona;
IV – definir metas plurianuais de implantação do Plano Municipal de Arborização Urbana, com cronogramas de execução de plantios e replantios;
V – listar as espécies a serem utilizadas na arborização urbana nos diferentes tipos de ambientes urbanos, de acordo com as zonas definidas, os objetivos e diretrizes do Plano Municipal de Arborização Urbana;
VI – identificar, com base no inventário, a ocorrência de espécies indesejadas na arborização urbana e definir metodologia de substituição gradual desses exemplares com vistas a promover a revitalização da arborização;
VII – definir metodologia de combate à “erva-de-passarinho”, hemiparasita que provoca mortalidade em espécies arbóreas;
VIII – dimensionar equipes e equipamentos necessários para o manejo da arborização urbana, embasado em planejamento prévio a ser definido;
IX – estabelecer critérios técnicos de manejo preventivo da arborização urbana;
X – identificar áreas potenciais para novos plantios, estabelecendo prioridades e hierarquias para a implantação, priorizando as zonas menos arborizadas;
XI – identificar índice de área verde, em função da densidade da arborização diagnosticada.
Seção V - Da Poda, do Corte, do Transplante e da Reposição.
Art. 28 – As atividades de poda e corte poderão ser motivadas por vistoria de rotina ou a pedido dos proprietários, formalizado mediante protocolo.
§ 1º – A execução dos serviços de corte poderá ser realizada tanto pelo Departamento Técnico Operacional da SMAAMADE, mediante pagamento de preço público, nos termos do artigo 33 desta Lei, ou pelo proprietário, a critério desse, desde que sejam adotadas as medidas técnicas e de segurança previstas.
§ 2º – Para a formação e manutenção das árvores, será admitida a prática da poda, a ser realizada exclusivamente pelo Departamento Técnico Operacional da SMAAMADE, que estará com vestimenta identificando-a, exceto quando se tratar de conflito com a fiação, quando a execução do serviço ficará a cargo da concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica.
Subseção I - Dos Critérios para a Poda
Art. 29 – Em árvores jovens será adotada a poda de formação, visando à boa formação e equilíbrio da copa, que poderá ser solicitada pelo cidadão à SMAAMADE.
Art. 30 – Em árvores adultas será admitida a poda de limpeza, com a eliminação dos galhos secos, galhos que interfiram na rede elétrica, galhos podres, galhos que dificultem a correta iluminação pública e galhos muitos baixos que atrapalhem a livre circulação de veículos e pessoas.
Art. 31 – A empresa concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica deverá apresentar por escrito o plano de poda, assinado por profissional legalmente habilitado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Subseção II - Dos Critérios para o Corte.
Art. 32 – O corte de árvore somente será autorizado quando:
I – estiver ameaçando cair, por estar em processo de decomposição, oca ou quando seu ponto de equilíbrio estiver deslocado;
II – estiver inviabilizando o aproveitamento econômico e racional do imóvel, demonstrado em projeto arquitetônico aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos e Obras;
III – quando as raízes vierem a prejudicar os equipamentos urbanos subterrâneos ou não;
IV – estiver morta;
V – estiver infestada de pragas e/ou doenças e for considerada irrecuperável;
VI – estiver apresentando algum risco à segurança;
VII – constituir espécie exótica invasora;
VIII – constituir espécie que apresente frutos carnosos;
IX – for de espécie que, comprovadamente, ocasione problemas de saúde pública ou a critério de regulamento estadual ou federal;
X – estiver impedindo o trânsito de pedestres ou dificultando a visibilidade de equipamentos de sinalização;
XI – constituir espécie de porte inadequado para o local.
§ 1º – O protocolo solicitando a autorização para retirada da árvore será feito pelo proprietário do imóvel ou por procurador legal, em formulário específico.
§ 2º – A autorização para retirada será emitida pela SMAAMADE, assinada por profissional técnico designado, após vistoria.
§ 3º – A retirada da árvore implicará, obrigatoriamente, na retirada do toco.
Art. 33 – Quando solicitada a retirada de árvore pela SMAAMADE, serão cobrados os seguintes valores, a título de preço público, exceto quando se tratar de risco iminente:
I – árvore medindo 1,0cm a 10,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o equivalente a 1 (uma) UFI;
II – árvore medindo 11,0cm a 30,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o equivalente a 2 (duas) UFIs;
III – árvore medindo 31,0cm a 50,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o equivalente a 3 (três) UFIs;
IV – árvore acima de 51,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o equivalente a 4 (quatro) UFIs.
Parágrafo único – A retirada da árvore pela SMAAMADE e desbaste do toco serão feitos no prazo de até 15 dias após o pagamento do preço público na Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 34 – Caso o contribuinte opte por retirar a árvore por conta própria, após autorização da SMAAMADE, será de sua inteira responsabilidade toda e qualquer despesa decorrente da retirada.
Art. 35 – A retirada de árvore, por interesse público, será de inteira responsabilidade do Município de Iguatu, incluindo as situações de riscos iminentes, podendo, nesse caso, qualquer cidadão comunicar diretamente a SMAAMADE.
Art. 36 – A emissão do “Habite-se” fica condicionada à comprovação do plantio das árvores, conforme projeto técnico, mediante vistoria da SMAAMADE.
Art. 37 – A supressão ou substituição de grupo superior a 5 (cinco) árvores, tanto por interesse particular quanto público, somente será permitida se justificada tecnicamente e precedida de aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 38 – Sempre que o espécime florestal constituir exemplar de relevante interesse ecológico (espécie rara, ameaçada extinção, matrizes etc.), cultural ou histórico, o seu transplante deverá ser privilegiado, independente do seu porte.
Subseção III - Dos Transplantes
Art. 39 – Os transplantes vegetais, quando necessários, deverão ser autorizados pela SMAAMADE e executados conforme os critérios técnicos, cabendo à Secretaria definir o local de destino dos transplantes.
Subseção IV - Dos Critérios para Reposição
Art. 40 – Quando da emissão da autorização formal para corte, a reposição dos exemplares cortados será obrigatória, exceto nos casos constantes na Subseção II.
Parágrafo único – As mudas utilizadas no replantio deverão obedecer aos critérios desta Lei.
Seção VI - Da Vegetação em Áreas Privadas
Art. 41 – Todo estacionamento de veículos ao ar livre deverá ser arborizado.
Parágrafo único – O projeto de arborização deverá atender ao disposto nos artigos 11 e 12 desta Lei quanto às especificações e à sua execução.
Seção VII - Da Erradicação da Murta (Murraya paniculata)
Art. 42 – Não poderá ser comercializada, produzida ou plantada a espécie Murraya paniculata, popular Falsa Murta, conforme previsto na Lei Estadual n° 15.953, de 24 de setembro de 2008.
§ 1º – As árvores existentes, no território do Município, da espécie Murraya paniculata deverão ser erradicadas através da supressão ou substituição, conforme previsto na Lei Estadual n° 15.953, de 24 de setembro de 2008, devendo a SMAAMADE apresentar o respectivo plano de trabalho num prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.
§ 2º – Em até trinta dias após a supressão do exemplar de Murraya paniculata, deverá ser realizada a substituição por espécie indicada pela SMAAMADE.
CAPÍTULO VI - DO SISTEMA DE GESTÃO
Art. 43 – A Gestão do Plano Municipal de Arborização Urbana de Iguatu deve garantir mecanismos de monitoramento e gestão na formulação e aprovação de programas e projetos para sua implementação e na indicação das necessidades de detalhamento, atualização e revisão do mesmo, preservando sua permanente e continuada discussão.
Art. 44 – O Sistema de Gestão do Plano Municipal de Arborização Urbana de Iguatu será constituído da seguinte forma:
I – Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA);
II – Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.
Art. 45 – São atribuições do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA):
I – analisar, debater, deliberar e participar dos processos de elaboração e revisão do Plano Municipal de Arborização Urbana de Iguatu;
II – apreciar e deliberar sobre as propostas de detalhamento, leis e demais instrumentos de implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de Iguatu;
III – acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos relativos à arborização urbana;
IV – acompanhar a execução financeiro-orçamentária relacionada aos programas e ações estabelecidos neste Plano;
V – solicitar a promoção de conferências e audiências públicas relativas aos impactos das ações deste Plano;
VI – deliberar, após parecer da Câmara Técnica de Fauna e Flora, sobre intervenções urbanísticas em que seja necessária a supressão ou substituição de grupo superior a 5 (cinco) árvores.
Art. 46 – A SMAAMADE deverá criar e manter atualizado um Sistema de Informações de Plantio e Manejo da Arborização Urbana, como uma unidade funcional administrativa de gestão do Plano Municipal de Arborização Urbana de Iguatu.
Parágrafo único – O Sistema de Informações de Plantio e Manejo da Arborização Urbana deverá oferecer indicadores quantitativos e qualitativos de monitoramento da arborização urbana do Município de Iguatu.
CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I - Das Infrações
Art. 47 – São proibidas as seguintes práticas:
I – a anelagem ou envenenamento, visando à morte da árvore;
II – a condução de águas que contenham substancias tóxicas para canteiros e áreas arborizadas;
III – a fixação de faixas, placas, cartazes, painéis, holofotes, lâmpadas, pregos, lixeiras, bem como qualquer tipo de pintura, incluindo a pintura com cal, na arborização urbana;
IV – amarrar animais nas árvores, bem como veículos não motorizados;
V – o plantio de espécies em desacordo com o previsto nesta Lei;
VI – atear fogo;
VII – o plantio no passeio de espécies:
a) exóticas invasoras;
b) de porte inadequado, conforme previsto na presente Lei;
c) de frutíferas carnosas;
d) comprovada cientificamente como causadora de problemas de saúde pública;
e) cuja legislação estadual ou federal seja contrária;
f) que não apresentem constituição tronco-ramos;
g) que não apresentem formato globoso ou oval de copas;
h) qualquer espécie de palmeira; i) espécies que apresentem espinhos ou acúleos.
Seção II - Das Penalidades
Art. 48 – Além das penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das demais responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas ou jurídicas que infringirem as disposições desta Lei e de seu regulamento, no tocante ao manejo da vegetação, serão penalizadas pela fiscalização ambiental municipal, sendo:
I – corte não autorizado previamente, derrubada ou morte provocada: 10 (dez) UFIs por árvore;
II – poda drástica: 5 (cinco) UFIs por árvore;
III – o não cumprimento do prazo de 30 dias para plantio/replantio, após emissão da notificação: 10 UFIs;
III – demais infrações: 2 (duas) UFIs. Art. 52 – Respondem solidariamente pela infração às normas desta Lei: I – seu autor material; II – o mandante;
IV – quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração.
Art. 49 – As multas poderão ser reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) quando comprovadamente o agente infrator tiver baixo grau de instrução ou escolaridade, mediante laudo emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família.
Art. 50 – As multas definidas no artigo 49 desta Lei serão aplicadas em dobro:
I – no caso de reincidência das infrações;
II – no caso de poda realizada na época de floração da espécie em questão;
III – no caso do não atendimento às medidas expostas na notificação;
IV – no caso de o agente ser prestador de serviços relacionados à jardinagem, poda e/ou corte de árvores.
Art. 51 – As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, conforme previsto na Lei nº 1.788/1996, com a redação dada pela Lei nº 2.099/2012.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52 – A SMAAMADE, nos limites de sua competência, poderá expedir as resoluções que julgar necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 53 – As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 54 – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 3 (três) dias do mês de dezembro do ano de 2015.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal