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Congresso

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 9 de setembro de 2019

LEI Nº 801, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU

LEI Nº 801, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019.

AUTORIA: Poder Executivo

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 41/94, Estatuto dos Servidores Municipais de Iguatu.

VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o art. 70 da Lei Municipal nº 41/94, acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 70...”

“Parágrafo único: o acréscimo previsto no caput deste artigo, será de 100% (cem por cento), sobre o valor da hora normal, quando o serviço extraordinário for realizado em domingos ou feriados.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 41/94.

Gabinete do Prefeito, em 5 de setembro de 2019.

VLADEMIR ANTONIO BARELLA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1838, em 9 de setembro de 2019. Código identificador DB59ADBE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.