Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 9 de novembro de 2018
LEI Nº 778/2018, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 778/2018, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIA: Poder Executivo
Autoriza a Inclusão de Prioridade no PPA e LDO e Abre Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2018 e dá Outras Providências.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei nº 761/2017, que trata do Plano Plurianual 2018/2021, a prioridade denominada de “Manutenção Consórcio Piquiri”.
PROGRAMA DE GOVERNO: 015 – Programa de Infra Estrutura do Nosso Interior.
AÇÃO: 2.054 – Manutenção do Consórcio Piquiri.
OBJETIVO: Participar do Consórcio Intermunicipal do Piquiri conforme consolidação do protocolo de intenções objetivando melhoria da qualidade de vida da comunidade rural.
META: Participar do Consórcio Intermunicipal do Piquiri.
UNIDADE DE MEDIDA: Global
PRODUTO ESPERADO: Implementar a manutenção do consórcio.
PLANO DE APLICAÇÃO: Exercício financeiro de 2018 R$ 21.000,00, - no exercício financeiro de 2019 R$ 60.000,00 e no exercício financeiro de 2020 R$ 60.000,00.
Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir prioridade na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para o exercício de 2018 e 2019, Lei nº 749/2017 e Lei nº 772/2018.
PROJETO/ATIVIDADE: – Manutenção do Consórcio Piquiri.
OBJETIVO: : Participar do Consórcio Intermunicipal do Piquiri conforme consolidação do protocolo de intenções objetivando melhoria da qualidade de vida da comunidade rural.
META: Participar do Consórcio Intermunicipal do Piquiri.
UNIDADE DE MEDIDA: Unidade
META QUANTITATIVA: Total do Projeto
PRODUTO ESPERADO: Implementar a munutenção do consórcio.
TOTAL DA AÇÃO: Exercício financeiro de 2018 R$ 21.000,00 e R$ 60.000,00 para o exercício financeiro de 2019.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2018, um crédito adicional especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e hum mil reais), para crédio nas contas de dotações que seguem:
08.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTEC. E MEIO AMBIENTE
08.01 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
18.541.0017..054 – Manutenção do Consórcio Piquiri
3171.70 – 0.1.000 – Pessoal e Encargos R$ 6.000,00
3371.70 – 0.1.000 – Outras Despesas Correntes R$ 14.954,55
4471.70 – 0.1.000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 45,45
Total R$ 21.000,00
Art. 4º Para cobertura ao crédito especial aberto no exercício anterior de que trata a presente Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior de recursos da fonte livres conforme disposto no inciso I do parágro 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aos 7 dias do mês de novembro do ano de 2018.
VLADEMIR ANTÔNIO BARELLA
Prefeito Municipal