Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 13 de agosto de 2015
LEI Nº 719/2015, DE 12 DE AGOSTO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 719/2015, DE 12 DE AGOSTO DE 2015
AUTORIA: Executivo Municipal
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2015, e dá Outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMETAR no orçamento do município de Iguatu, para o exercício de 2015.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2015, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:
Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
07 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
07.001 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
15.***.***.***-** Obras e Infra-intrututa Urbana
2150.4490510000 01-670 Obras e instalações R$ 500.000,00
Total R$ 500.000,00
Art. 3 – Como recurso para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, será utilizada a receita proviniente de operação de crédito autorizada pela Lei 718/2015.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 12 dias do mês de agosto do ano de 2015.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal