Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 13 de dezembro de 2013
LEI Nº 656/2013
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 656/2013
Autoriza Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Orçamento do Município para o Exercício de 2013 e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal De Iguatu, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2013, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) para suplementação nas contas que seguem:
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0004.2015 Atividades do Fundo Municipal de Saúde
3190110000-01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 55.000,00
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0004.2015 Atividades do Fundo Municipal de Saúde
3190130000-01.000 Obrigações Patronais R$ 12.000,00
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0004.2015 Atividades do Fundo Municipal de Saúde
3390390000-01.000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
Total R$ 75.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto Específico, será utilizado a anulação parcial conforme abaixo, de acordo com o que prevê os incisos I, II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0004.2016 Manutenção da Frota de Veículos da Saúde
3390300000- 0.1.000 Material de Consumo R$ 50.000,00
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0004.2016 Manutenção da Frota de Veículos da Saúde
3390390000- 0.1.000 Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
Total R$ 75.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 12 de Dezembro de 2013.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal