Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo · 3 de agosto de 2020
RESOLUÇÃO Nº 004, DE 31 DE JULHO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
RESOLUÇÃO Nº 004, DE 31 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre o regime especial para as atividades escolares na forma de aulas com atividades não presenciais para a Educação Infantil e Anos Inicias do Ensino Fundamental, para fins de cumprimento do calendário letivo de 2020, em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).
A Presidente do Conselho Municipal de Educação de Iguatu/PR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 107, de 22 de dezembro de 1997, tendo em vista a adoção de medidas com o objetivo de reduzir os riscos de contágio e de disseminação do COVID-19;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da Constituição Federal, de 1988, indicando que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO que o artigo 227 da Constituição Federal reitera ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 11 que estabelece a autonomia dos municípios e o III baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
CONSIDERANDO os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece o número mínimo de dias letivos a serem cumpridos pelas instituições e redes de ensino;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que, no dia 11 de março do corrente ano, a Organização Mundial de Saúde declarou como pandemia a infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que uma das principais medidas para conter a disseminação do novo Coronavírus é o isolamento e o distanciamento social, conforme orientação das autoridades sanitárias;
CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe, em seu artigo 24, que a carga horária mínima anual da educação básica, será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver e, em seu artigo 31, que, na educação infantil, é exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; e de 75% nas outras etapas;
CONSIDERANDO o que o Parecer CNE/CEB 05/97 dispõe que não são apenas os limites da sala de aula propriamente dita que caracterizam com exclusividade a atividade escolar de que fala a LDB, podendo esta se caracterizar por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados;
CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe, em seu artigo 32, § 4º, que o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizada como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;
CONSIDERANDO a nota de esclarecimento emitida pelo Conselho Nacional de Educação, em 18 de março de 2020, com orientações aos sistemas e os estabelecimentos de ensino, de todos os níveis, etapas e modalidades, que porventura tenham necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas ou de aprendizagem, em face da suspensão das atividades escolares por conta da necessidade de ações preventivas à propagação do COVID-19;
CONSIDERANDO a Portaria nº 343, de 17 de março de 2020 do Ministério da Educação, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19;
CONSIDERANDO a excepcional autorização de aulas não presenciais para a Educação Infantil a partir da Deliberação 02/2020, do Conselho Estadual de Educação, que alterou o Decreto Nº 01/2020 - CEE, em seu artigo 2º;
CONSIDERANDO a reunião ordinária, realizada em 29 de julho de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar que as instituições de ensino organizem novo cronograma para seu quadro de professores e equipe pedagógica, respeitando a carga horária de cada um, a fim de que a carga horária semanal seja cumprida da seguinte forma, para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020:
I – comparecimento na instituição de ensino para fins de desenvolvimento das atividades, sendo:
12 (doze) horas para professor e orientador educacional com jornada laboral de 20 (vinte) horas semanais;
24 (vinte e quatro) horas para professor e orientador educacional com jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais.
II – cumprimento do restante da carga horária semanal em regime de home office.
Art. 2º O regime especial de atividades escolares não presenciais será pelo período em que perdurar a suspensão das aulas presenciais, conforme definido em documento oficial do Poder Executivo.
Art. 3º Todos os atos decorrentes da aplicação desta Resolução deverão ser devidamente registrados pela Secretaria Municipal de Educação ou instituições de ensino, para ficar à disposição da supervisão pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Iguatu/PR, 31 de julho de 2020.
DAIANE LIMA BRANDÃO SARDINHA
Presidente do Conselho Municipal de Educação