Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 28 de junho de 2019
LEI N° 797, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI N° 797, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIA: Poder Legislativo
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO AOS SUBSÍDIOS DOS FUNCIONÀRIOS DO EFETIVO E COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU - PR APROVOU E EU, VLADEMIR ANTONIO BARELLA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Legislativo Municipal autorizado a promover a recomposição dos vencimentos bases (anexo II da Lei Municipal nº614/2013) em estrita observância aos limites do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - A recomposição dar-se-á em 3,26% (três inteiro e vinte e seis por cento) correspondente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado nos últimos dez meses, no período de 01º de agosto de 2018 a 31 de maio de 2019, cuja estimativa foi divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 27 de junho de 2019.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal