Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 28 de junho de 2019
LEI Nº 799, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 799, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIA: Poder Legislativo
SÚMULA: Promove a recomposição dos subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica por força desta Lei promovida à recomposição base do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários desta municipalidade, em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88 c/c Provimento nº 56/2005 do E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único À recomposição dar-se-á em 3,43% (três virgula quarenta e três pontos percentuais) correspondente ao INPC – Índice Nacional de Preços aos Consumidores, acumulado no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018, cuja estimativa foi divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo segundo A revisão geral anual que trata o caput deste artigo fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, ao comportamento da receita do município e a observância da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de junho de 2019.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal