Secretaria Municipal de Finanças · 15 de julho de 2020
DECRETO Nº. 125/2020, DE 14 DE JULHO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº. 125/2020, DE 14 DE JULHO DE 2020.
Abre Credito Adicional suplementar e dá outras providências.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e de acordo com a lei municipal 803/2019 art. artigo 8º, inciso I e inciso II.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2020 um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.675,71 (Mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos) conforme especificado abaixo:
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0005.2012 Manutenção Atividades CONSAMU
831.3.3.71.70.00.00 – 01 352 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 1.648,42
831.3.3.71.70.00.00 – 03 352 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 27,29
TOTAL R$ 1.675,71
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito adicional suplementar aberto no artigo anterior será utilizado, o superávit financeiro da Fonte: 352 – Recursos de Contratos de Rateio do Consórcio - CONSAMU, constante no balanço do exercício anterior, encerrado em 31/12/2019 no valor de R$ 27,29 (Vinte e sete reais e vinte e nove centavos), previsto no art. 43 incisos I e II da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo 1° será utilizado, o excesso de arrecadação da Fonte: 352 – Recursos de Contratos de Rateio do Consórcio - CONSAMU, no valor de R$ 1.648,42 (Mil e seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), previsto no art. 43 incisos I e II da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 14 (Quatorze) dias do mês de julho de 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal