Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 5 de maio de 2015
LEI Nº 708/2015, DE 04 DE MAIO DE 2015. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 708/2015, DE 04 DE MAIO DE 2015. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COMO BEM DE USO COMUM (VIA PÚBLICA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a afetar como bem de uso comum (via pública) o imóvel público a seguir transcrito:
"Lote de terras urbano nº 01-B-2, oriundo da divisão do lote urbano nº 01-B, da quadra 36, da planta do loteamento denominado “CIDADE DE IGUATU”, situado na Avenida dos Esportes, na cidade de Iguatu-PR, Comarca de Corbélia-PR, contendo a área de 2.722,61m², sem benfeitorias, e com os limites e confrontações seguintes: NORTE, por três linhas sendo a primeira com a Avenida dos Esportes na distância de 16,04 metros, a segunda com o lote urbano nº 01-B-1 da mesma divisão na distância de 117,37 metros e a terceira com a Avenida dos esportes na distância de 12,00 metros; NORDESTE, por uma linha em curva com raio de 3,00 metros confronta com o lote urbano nº 01-B-1 da mesma divisão; LESTE, com o lote urbano nº 01-B-3 da mesma divisão, na distância de 50,00 metros; SUL, com o lote urbano nº 01-B-3 da mesma divisão, na distância de 129,37 metros; SUDOESTE, por uma linha curva com raio de 15,00 metros confronta com o lote urbano nº 01-B-3 da mesma divisão; OESTE, com o lote urbano nº 01-B-1 da mesma divisão na distância de 38,00 metros; e NOROESTE, com a área rural na distância de 33,48 metros e rumo 40’00’SW. Tudo de conformidade com a Matrícula nº 27.564 do CRI da Comarca de Corbélia.”
Parágrafo Único - A afetação deste imóvel público para bem de uso comum regularizará a situação fática existente, ou seja, que o referido imóvel se constitui numa “via pública”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Iguatu, aos 04 dias do mês de maio de 2015.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal