Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 29 de dezembro de 2015
LEI N° 730/2015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI N° 730/2015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIA: Poder Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU – PR., A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA COMARCA DE CORBÉLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a Associação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Corbélia, inscrita no CNPJ nº 19.958.353/0001-27, com sede no Município de Corbélia – Pr., que tem por objeto atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
§ 1º A cooperação financeira prevista no presente artigo corresponderá ao valor de até 84.557,40 (oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), a título de subvenção social e correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Ação Social:
09 - Sec. Municipal Ação Social
09003 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente
0824300166074 - Manutenção da Casa Lar
335043 – Subvenção Social
§ 2º O valor estabelecido no § 1º do presente artigo será repassado a Associação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Corbélia, em 12 (doze) parcelas, conforme plano de aplicação e cronograma de desembolso estabelecido no Anexo Único da presente lei.
Art. 2º Fica também o Executivo Municipal autorizado a cancelar o repasse de recursos financeiros em caso de inadimplemento por parte da Convenente de qualquer Clausula constante do Termo de Convênio, pela superveniência de normas legais ou eventos que torne material ou formalmente inexequível.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO LEI Nº 730/2015
PLANO DE APLICAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO ...../2015
DESPESAS DE MANUTENÇÃO DECORRENTES DE CONVÊNIOS:
Categoria de despesa
Especificação
Valor mensal (R$)
Valor total (R$)
Vencimentos e Salários.
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Efetivo
4.070,33
48.843,96
Vencimentos e Salários.
13º SALARIO
339,19
4.070,28
Obrigações Patronais
FGTS
361,82
4.341,84
Obrigações Patronais
Contribuições Previdenciárias - INSS
1.212,05
14.544,60
Vencimentos e Salários.
1/3 Férias
113,06
1.356,72
Prestação de Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Outros Serviços de Pessoa Física - RPA
850,00
10.200,00
Prestação de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Exame Ocupacional
100,00
1.200,00
TOTAL CONCEDENTE
7.046,45
84.557,40
CRONOGRAMA FINANCEIRO DE APLICAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO ....../2015
Mês
Saldo inicial
Janeiro 2016
Fevereiro 2016
Março 2016
Abril 2016
Maio 2016
Junho 2016
Valor Mensal R$
0,00
7.046,45
7.046,45
7.046,45
7.046,45
7.046,45
7.046,45
Saldo do Convênio R$
84.557,40
77.510,95
70.464,50
63.418,05
56.371,60
49.325,15
42.278,70
Mês
Julho 2016
Agosto 2016
Setembro 2016
Outubro 2016
Novembro 2016
Dezembro2016
Total geral R$
Valor Mensal
7.046,45
7.046,45
7.046,45
7.046,45
7.046,45
7.046,45
84.557,40
Saldo do Convênio R$
35.232,25
28.185,80
21.139,35
14.092,90
7.046,45
0,00
Iguatu, em 28 de dezembro de 2015.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal