Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 13 de novembro de 2015
LEI N°. 725/2015
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI N°. 725/2015
LEI Nº725/2015, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTORIA: Executivo Municipal
ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Iguatu, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e Indireta e os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 12.858.100,00 (doze milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, e cem reais).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
R$ 12.108.100,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$ 242.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 123.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 90.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS
R$ 53.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 11.495.600,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 104.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 750.000,00
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
R$ 350.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
R$ 100.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$ 300.000,00
TOTAL
R$ 12.858.100,00
Art. 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal sera realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguintes desdobramentos:
Categoria Economica
DESPESAS CORRENTES
R$ 11.247.500,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
R$ 6.226.500,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
R$ 162.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
R$ 4.859.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
R$ 1.337.000,00
INVESTIMENTOS
R$ 947.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
R$ 390.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 265.600,00
Superávit Orçamentário
R$ 8.000,00
TOTAL
R$ 12.858.100,00
Órgãos:
PODER LEGISLATIVO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
R$ 680.000,00
PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL
R$ 1.073.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
R$ 1.075.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
R$ 382.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
R$ 2.645.500,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
R$ 2.569.000,00
SECRETARIA DE OBRAS,VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
R$ 2.843.300,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
R$ 714.500,00
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
R$ 908.500,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
R$ 959.300,00
SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO
R$ 8.000,00
TOTAL
R$ 12.858.100,00
Art. 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5º - Os Fundos Municipais devidamente criados por Lei possuem contabilização centralizada, como projeto atividade de cada Fundo inseridos no Orçamento Geral do Município.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite 10% (dez por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.
Parágrafo Único – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Ato Próprio até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Art. 7º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I - entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 8º - Igualmente fica o Poder Executivo também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo sexto, a abrir crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no artigo 1º da Lei Federal nº. 4.320 que seguem:
I – o superávit financeiro das fontes de recursos existente no final do exercício que se encerra.
II - bem como, o excesso de arrecadação de fonte de recurso vinculada a convênio e/ou programa com a União e/ou Estado não previsto na Lei Orçamentária e efetivamente arrecadado no exercício, e que não dependam de crédito adicional especial.
Art. 9º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 10 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 11 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Art. 12 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 13 – A transferência de recurso do Tesouro Municipal ao setor privado beneficiará somente aquelas entidades de caráter educativo, assistencial, cultural, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
§ 1º - Estarão aptas a receber os recursos de que trata o caput deste artigo as entidades que estiverem de acordo com o que estabelece a resolução nº. 03/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º - A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do Executivo Municipal deve ser de conformidade com os elementos dispostos no termo de convênio.
Art. 14 – Despesas de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 15 – No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação da metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 6 dias do mês de novembro do ano de 2015.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
Município de Iguatu - 2016
DEMONSTRATIVO DA DESPESA ENTRE ORGÃOS
Orgão
Orçada
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
680.000,00
5,29%
02 - GOVERNO MUNICIPAL
1.073.000,00
8,35%
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.035.000,00
8,05%
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
382.000,00
2,97%
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
2.645.500,00
20,58%
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2.569.000,00
19,98%
07 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
1.888.300,00
14,69%
08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
714.500,00
5,56%
09 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
908.500,00
7,07%
90 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
959.300,00
7,46%
Total:
12.855.100,00
Município de Iguatu - 2016
DEMONSTRATIVO DA DESPESA ENTRE UNIDADES
Orgão / Unidade
Orçada
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
680.000,00
5,29%
01.01- CÂMARA MUNICIPAL
680.000,00
5,29%
02 - GOVERNO MUNICIPAL
1.073.000,00
8,35%
02.01- GABINETE DO PREFEITO
1.073.000,00
8,35%
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.035.000,00
8,05%
03.01- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
990.000,00
7,70%
03.02- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
45.000,00
0,35%
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
382.000,00
2,97%
04.01- SECRETARIA DE FINANÇAS
382.000,00
2,97%
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
2.645.500,00
20,58%
05.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.645.500,00
20,58%
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2.569.000,00
19,98%
06.01- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.303.500,00
17,92%
06.02- DEPARTAMENTO DE CULTURA
167.000,00
1,30%
06.03- DEPARTAMENTO DE ESPORTES
98.500,00
0,77%
07 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
1.888.300,00
14,69%
07.01- SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
1.888.300,00
14,69%
08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
714.500,00
5,56%
08.01- SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
714.500,00
5,56%
09 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
908.500,00
7,07%
09.02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
638.000,00
4,96%
09.03- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
253.500,00
1,97%
09.04- FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
17.000,00
0,13%
90 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
959.300,00
7,46%
90.01- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
959.300,00
7,46%
Total:
12.855.100,00
ANEXO 01 DA LEI 4.320/64
Exercício 2016
DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
Unidade gestora: Município de Iguatu
RECEITAS CORRENTES
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA
239.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
6.226.500,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
123.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
162.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
90.500,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.864.000,00
11.252.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS
53.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
11.495.600,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
104.000,00
12.105.100,00
SUPERÁVIT
852.600,00
TOTAL
12.105.100,00
TOTAL
12.105.100,00
SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO CORRENTE
852.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
DESPESAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
350.000,00
INVESTIMENTOS
947.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
100.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO
390.000,00
1.337.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
300.000,00
750.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
265.600,00
TOTAL
1.602.600,00
RESUMO
RECEITAS CORRENTES
12.105.100,00
DESPESAS CORRENTES
11.252.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
750.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.337.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
265.600,00
TOTAL
12.855.100,00
TOTAL
12.855.100,00
LEI Nº 4.320/64, ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, ITEM I
Exercício 2016
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DESPESA POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Unidade gestora: Município de Iguatu
RECEITAS POR SUAS FONTES
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
239.000,00
LEGISLATIVA
680.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
123.000,00
ADMINISTRAÇÃO
2.445.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
90.500,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
891.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS
53.000,00
SAÚDE
2.645.500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
11.495.600,00
EDUCAÇÃO
2.303.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
104.000,00
CULTURA
167.000,00
URBANISMO
1.310.500,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
12.105.100,00
HABITAÇÃO
17.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
180.000,00
AGRICULTURA
534.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
INDÚSTRIA
45.000,00
TRANSPORTE
577.800,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
350.000,00
DESPORTO E LAZER
98.500,00
ALIENAÇÃO DE BENS
100.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
693.700,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
300.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
265.600,00
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
750.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS:
12.855.100,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS:
12.855.100,00