Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 20 de março de 2013
LEI MUNICIPAL N° 616/2013
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI MUNICIPAL N° 616/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a Política de Incentivos a Diversificação da Produção Rural do Município de Iguatu-PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal incentivará a diversificação da produção rural no âmbito do Município de Iguatu, conforme projetos atividades já previstos no PPA, LDO e LOA, tendo como objetivo promover e fomentar a atividade agropecuária, apoiar a geração de emprego e renda na agricultura familiar e nas pequenas e médias propriedades rurais, promover e incentivar a permanência do agricultor no campo, promover a melhoria da qualidade de vida e o IDH das populações rurais, potencializar a produção agropecuária e o aumento da produção.
Art. 2º - Os incentivos terão as seguintes metas:
Promover ações visando o fomento e o desenvolvimento da produção agropecuária no município.
I. Promover ações de fomento a criação de peixes.
II. Promover ações de fomento a melhoria das pastagens.
III. Promover ações de recuperação de matas ciliares.
IV. Promover ações de melhoria e conservação dos solos.
V. Promover e fomentar a criação de gado de leite e a produção leiteira.
VI. Promover e fomentar a criação gado de corte.
VII. Promover e fomentar a criação de frango caipira.
VIII. Promover ações de melhorias de estradas vicinais.
IX. Promover ações de melhorias das estradas dentro da propriedade do agricultor.
X. Promover a geração de emprego e renda no campo.
XI. Promover ações e obras de saneamento básico nas comunidades rurais.
XII. Promover e incentivar a permanência do agricultor no campo.
Art. 3º - O executivo municipal fica autorizado a executar com máquinas, tratores, caminhões, equipamentos e servidores municipais diretamente nas propriedades particulares dos agricultores as ações a seguir:
I. Executar a construção de redes de abastecimento de água para saneamento rural;
II. Executar serviços de horas máquinas para terraplanagem, aterro e outros serviços necessários, visando a construção e melhoria de barracões e silos nas propriedades rurais.
III. Executar serviços para o preparo dos solos agrícolas, plantio e cultivo das safras.
IV. Executar serviços para a readequação, cascalhamento e compactação de estradas rurais nas propriedades particulares dos agricultores, visando a melhoria das condições de transporte para o escoamento das safras, transporte de animais, transporte de gado de corte, transporte escolar, dentre outros.
V. Executar serviços para a colheita de silagem para trato de animais.
VI. Executar serviços para a construção de açudes, fomentando a criação de peixes, devendo ser feito o licenciamento ambiental e o projeto de engenharia da obra.
VII. Executar o transporte de matérias primas, insumos e equipamentos agrícolas para o rural, utilizando caminhões e máquinas do município.
VIII. Construção de microbacias nas propriedades rurais, visando a conservação e recuperação dos solos.
Art. 4º - Fica o poder executivo municipal autorizado a subsidiar os serviços de que trata o artigo anterior, conforme segue:
a) Subsídio de 100% das horas para os serviços de recuperação, adequação, cascalhamento, compactação e melhoria de estradas de acesso às propriedades ou estradas internas nas propriedades;
b) Demais serviços, até 05 horas, subsidiar 100% do valor das horas;
c) Demais serviços, entre 05 a 10 horas, subsidiar 70% do valor das horas;
d) Demais serviços, acima de 10 horas até 40 horas, subsidiar 50% do valor das horas;
e) As situações em houver necessidade de exceder ao limite constante da alínea “d” (quarenta horas), serão analisadas caso a caso segundo as condições da municipalidade, podendo ser autorizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura;
Art. 5º - Fica o poder executivo municipal autorizado a desenvolver ações de fomento e incentivo a produção de gado de leite e gado de corte, podendo desenvolver as seguintes ações:
I. Executar serviços de inseminação artificial do rebanho de gado de leite e gado de corte, podendo subsidiar até R$ 20,00 (vinte reais) do valor do sêmen, adquirir e manter equipamentos para acondicionamento do sêmen, dispor de servidor para executar o processo de inseminação dos animais.
II. Fica autorizado o município subsidiar uma quantidade de ATÉ 20 (vinte) inseminações/ano por produtor ao ano;
III. Executar serviços e ações, visando a recuperação e melhoria de pastagens, dentre elas: serviços de máquinas para reforma de pastagens, apoio a obras de irrigação, subsidiar ou doar adubo, calcário e esterco.
IV. Adquirir resfriadores de leite e equipamentos de ordenha para cessão gratuita de uso ao produtor de leite;
V. Aquisição de equipamentos e instalação de fábrica comunitária de ração, com valor máximo de investimento de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
VI. Serviços de assistência técnica prestadas por agrônomo ou técnico agrícola do município, devendo o município contratar os profissionais para esse fim.
Art. 6º - Fica o poder executivo municipal autorizado a desenvolver ações de fomento e incentivo a criação de frango caipira, podendo desenvolver as seguintes ações:
I. Doação de até 30(trinta) pintinhos (aves) ao produtor que deseja iniciar a criação de frango caipira.
II. Serviços de assistência técnica prestadas por agrônomo ou técnico agrícola prestados por profissionais contratados pelo município ou empresa de assistência técnica.
III. Instalação de abatedouro comunitário de frango caipira.
IV. Instalação de serviço de inspeção sanitária da produção do abate das aves.
Art. 7º - Os benefícios deste programa serão estendidos a todos os agricultores do município, obedecendo aos seguintes critérios:
I. Para ser atendido o agricultor deverá obrigatoriamente fazer o cadastro em sistema único da Secretária Municipal de Agricultura, devendo, para isso, apresentar o CADPRO;
II. Em caso de famílias onde o casal possua mais de um CADPRO, o subsídio será concedido para apenas um produtor.
III. Serão atendidos, prioritariamente, na seguinte ordem: 1) agricultores familiares; 2) arrendatários; 3) pequenos produtores; 4) produtores médios.
IV. Para ser atendido pelo programa, o produtor deverá solicitar a emissão de ordem de serviço diretamente no sistema único da Secretária Municipal de Agricultura, devendo retirar a ordem de serviço para 100% dos serviços solicitados.
V. Serão atendidos os agricultores que emitirem a nota fiscal de 100% de sua produção rural, devendo apresentar cópias das notas emitidas no momento da solicitação da ordem de serviço.
Art. 8º - Fica o poder executivo municipal autorizado a fixar por decreto outros critérios e valores das taxas a serem cobradas pelos serviços de que tratam esta lei, em conformidade com leis tributárias municipais e legislação vigente.
Art. 9º - Para atender as despesa dos incentivos criados nesta Lei serão utilizados as dotações orçamentárias existentes no Orçamento Geral do Município constantes dos seguintes projetos/atividades: 1) 26.782.0009-2045 – Manutenção da Frota Municipal, 2) 17.511.0012-1047 – Saneamento Rural, 3) 20.606.0012-1051 – Manutenção e Ampliação da Patrulha Mecanizada e 4) 20.606.0012-2052 – Incentivo a Diversificação da Produção Rural.
Art. 10º - A execução dos serviços e benefícios previstos nesta lei dependerá da disponibilidade de recursos materiais, orçamentários e financeiros.
Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e a Lei Municipal Nº 540/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 19 (dezenove) dias do mês de março de 2013.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal