Secretaria Municipal de Finanças · 7 de julho de 2020
DECRETO Nº. 116/2020, DE 06 DE JULHO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº. 116/2020, DE 06 DE JULHO DE 2020.
Abre Credito Adicional suplementar e dá outras providências.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e de acordo com a lei municipal 803/2019 art. artigo 8º, inciso I e inciso II.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2020 um crédito adicional suplementar no valor de R$ 221.599,57 (Duzentos vinte e um mil quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos) conforme especificado abaixo:
07 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0014.1017 Obras de Infraestrutura Urbana
2242.4.4.90.51.00.00 – 03 990 Obras e Instalações R$ 214,40
2243.4.4.90.51.00.00 – 01 782 Obras e Instalações R$ 214.188,95
05 SECRETARIA DE SAUDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0005.2014 Manutenção Atividades Serviços Básicos em Saúde
942.3.3.90.30.00.00 – 01 370 Outros Materiais de Consumo R$ 7.196,22
TOTAL R$ 221.599,57
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito adicional suplementar aberto no artigo anterior será utilizado, o superávit financeiro da Fonte: 990 – Cessão Onerosa do bônus do Pré-Sal, constante no balanço do exercício anterior, encerrado em 31/12/2019 no valor de R$ 214,40 (Duzentos e quatorze Reais e quarenta centavos), previsto no art. 43 incisos I e II da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo 1° será utilizado, o excesso de arrecadação da Fonte: 782 – Transferência Federal - Convênio Barracão Industrial 852381/2017, no valor de R$ 214.188,95 (Duzentos e quatorze mil cento e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), Fonte: 370 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional, no valor de R$ 7.196,22 (Sete mil cento e noventa e seis reais e vinte e dois centavos), previsto no art. 43 incisos I e II da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 06 (Seis) dias do mês de julho de 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal