Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 2 de maio de 2014
LEI N° 670/2014, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI N° 670/2014, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA COMARCA DE CORBÉLIA.
A Câmara Municipal de Iguatu Decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo esta Lei.
Art. 1.º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Corbélia, inscrita no CNPJ nº 19.958.353/0001-27, com sede no Município de Corbélia.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 30 dias do mês de abril do ano de 2014.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº007/2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública a Associação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Corbélia.
Referido Associação foi recentemente criada com o objetivo de manter as atividades do abrigo Anjo da Guarda, o qual abriga menores em situação de risco ou vulnerabilidade familiar, contando com equipe de profissionais capacitados, os quais garantem o atendimento necessário aos menores.
Diante do valoroso trabalho realizado pelo abrigo, entendemos de grande importância o reconhecimento da utilidade pública da Associação, o que por certo facilitará o recebimento de recursos ou bens de outras esferas de governo ou de outros órgãos, o que poderá melhorar as condições de atendimento aos menores da comarca.
Os documentos exigidos através da Lei nº667/2014 que regulamenta a Concessão de Título de Utilidade Pública serão encaminhados posteriormente.
Desta forma, contamos com o entendimento dos Nobres Vereadores, no sentido de apreciar e aprovar o projeto com a maior brevidade possível.
Confiando no Alto Espírito Público, que norteia as decisões dos Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 07 dias do mês de abril do ano de 2014.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal