Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº 661/2013
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 661/2013
Autoriza Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Orçamento do Município para o Exercício de 2013 e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal De Iguatu, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2013, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 57.000,00 (Cinquenta e Sete Mil Reais) para suplementação nas contas que seguem:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2024 Atividades do Ensino Fundamental
3190110000-01.104 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 47.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2023 Atividades do FUNDEB
3190130000-01.104 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
Total R$ 57.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto Específico, será utilizado a anulação parcial conforme abaixo, de acordo com o que prevê os incisos I, II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:
07 SECRETARIA DE OBRAS,VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.001 SECRETARIADEOBRAS,VIAÇÃOESERVIÇOSPÚBLICOS 26.782.0009.1043 Pavimentação de Estradas Rurais
4490510000-01.000 Obras e Instalações R$ 10.000,00
07 SECRETARIA DE OBRAS,VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.001 SECRETARIADEOBRAS,VIAÇÃOESERVIÇOSPÚBLICOS 26.782.0009.1044 Pavimentação de Estradas Rurais
4490520000-01.000 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.001 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2003 Atividades do Gabinete do Prefeito
3190130000-01.000 Obrigações Patronais R$ 20.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.364.0006.2028 Atividades de Apoio ao Ensino Universitário
3190110000-01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 7.500,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0007.2033 Atividades Culturais
3190110000-01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
08 SECRETARIA DE AGRIC.,ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
08.001 SECRETARIA DE AGRIC.,ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
17.511.0012.1047 Saneamento Rural
4490510000-01.000 Obras e Instalações R$ 9.500,00
Total R$ 57.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 657/2013 de 12 de dezembro.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 19 de Dezembro de 2013.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal