Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 14 de junho de 2018
LEI N° 767/2018, DE 7 DE JUNHO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 767/2018, DE 7 DE JUNHO DE 2018.
AUTORIA: Poder Executivo
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, por meio de concorrência pública, alienar os imóveis próprios municipais que relaciona, estabelece a utilização dos recursos obtidos com a alienação desses imóveis e dá outras providências.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por meio de concorrência pública tipo maior oferta, os imóveis próprios municipais, avaliados pela Comissão Especial de Avaliação nomeada pelo Decreto n° 068/2018, por meio do Laudo de Avaliação datado de 09 abril de 2018, homologado pelo Decreto n° 071/2018, conforme segue:
ITEM
LOTE
QDRA
MATRICULA
ÁREA
LOTEAMENTO
Valor
1
01-B-1
20
29.379
432,26 m²
Cidade de Iguatu
R$ 25.935,60
2
01-B-2
20
29.380
324,73 m²
Cidade de Iguatu
R$ 19.483,80
3
01-B-3
20
29.381
330 m²
Cidade de Iguatu
R$ 19.500,00
4
01-B-4
20
29.382
330 m²
Cidade de Iguatu
R$ 19.500,00
5
01-B-5
20
29.383
330 m²
Cidade de Iguatu
R$ 19.500,00
6
01-B-6
20
29.384
330 m²
Cidade de Iguatu
R$ 19.500,00
7
01-B-7
20
29.385
330 m²
Cidade de Iguatu
R$ 19.500,00
8
01-B-8
20
29.386
330 m²
Cidade de Iguatu
R$ 19.500,00
9
01-B-9
20
29.387
330 m²
Cidade de Iguatu
R$ 19.500,00
10
01-B-10
20
29.388
330 m²
Cidade de Iguatu
R$ 19.500,00
11
01-B-11
20
29.389
330 m²
Cidade de Iguatu
R$ 19.500,00
12
01-B-12
20
29.390
330 m²
Cidade de Iguatu
R$ 19.500,00
13
01-B-13
20
29.391
330 m²
Cidade de Iguatu
R$ 19.500,00
14
01-B-14
20
29.392
330 m²
Cidade de Iguatu
R$ 19.500,00
15
01-B-27
20
29.405
330 m²
Cidade de Iguatu
R$ 15.500,00
16
01-B-28
20
29.406
330 m²
Cidade de Iguatu
R$ 15.500,00
17
01-B-29
20
29.407
330 m²
Cidade de Iguatu
R$ 15.500,00
18
01-B-30
20
29.408
330 m²
Cidade de Iguatu
R$ 15.500,00
19
01-B-31
20
29.409
330 m²
Cidade de Iguatu
R$ 15.500,00
20
01-B-32
20
29.410
330 m²
Cidade de Iguatu
R$ 15.500,00
21
01-B-33
20
29.411
330 m²
Cidade de Iguatu
R$ 15.500,00
22
10
08
15.326
490 m²
Cidade de Iguatu
R$ 120.000,00
Art. 2° - O pagamento dos próprios municipais de que trata esta Lei ao Município de Iguatu deverá ser feito a vista.
Art. 3° - As despesas decorrentes das alienações serão suportadas pelo adquirente.
Art. 4° - Os detalhamentos atinentes à licitação para as alienações de que trata esta lei constarão do edital a ser lançado e publicado no diário eletrônico oficial do Município de Iguatu sitio: http://www.diariomunicipal.com.br/amp, e no “Jornal A Voz Paraná”.
Art. 5° - Os recursos advindos da licitação serão destinados ao pagamento de despesas de capital e contrapartida, como: Investimentos em obras de infra-estrutura, equipamentos rodoviários, ou obras de habitação de interesse social.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 7 (sete) dias do mês de junho do ano de 2018.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal