Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 26 de dezembro de 2016
LEI N° 743/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI N° 743/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIA: Poder Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU – PR., A FIRMAR FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA COMARCA DE CORBÉLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Corbélia, inscrita no CNPJ nº 19.958.353/0001-27, com sede no Município de Corbélia – Pr., que tem por objeto atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
§ 1º A cooperação financeira prevista no presente artigo corresponderá ao valor de até 85.443,12 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos), a título de subvenção social e correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Ação Social:
09 - Sec. Municipal Ação Social
09003 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente
0824300166074 - Manutenção da Casa Lar
335043 – Subvenção Social
§ 2º O valor estabelecido no § 1º do presente artigo será repassado a Associação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Corbélia, em 12 (doze) parcelas, conforme plano de aplicação e cronograma de desembolso estabelecido no Anexo Único da presente lei.
Art. 2º Fica também o Executivo Municipal autorizado a cancelar o repasse de recursos financeiros em caso de inadimplemento por parte da Convenente de qualquer Clausula constante do Termo de Fomento, pela superveniência de normas legais ou eventos que torne material ou formalmente inexequível.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2016.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO LEI Nº 743/2016
PLANO DE APLICAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO ...../2017
DESPESAS DE MANUTENÇÃO DECORRENTES DE FOMENTO:
Categoria de despesa
Especificação
Valor mensal (R$)
Valor total (R$)
Vencimentos e Salários.
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Efetivo
3.747,36
44.968,32
Vencimentos e Salários.
13º SALARIO
312,28
3.747,36
Obrigações Patronais
FGTS
333,10
3.997,20
Obrigações Patronais
Contribuições Previdenciárias - INSS
1.115,87
13.390,44
Vencimentos e Salários.
1/3 Férias
416,37
4.996,44
Prestação de Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Outros Serviços de Pessoa Física - RPA
1.077,80
12.933,60
Prestação de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Exame Ocupacional
80,00
960,00
Outras Obrigações Tributárias e Contributivas.
PIS Sobre Folha
37,47
449,64
TOTAL CONCEDENTE
7.120,26
85.443,12
CRONOGRAMA FINANCEIRO DE APLICAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO ....../2017
Mês
Saldo inicial
Janeiro
2017
Fevereiro
2017
Março
2017
Abril
2017
Maio
2017
Junho
2017
Valor Mensal R$
0,00
7.120,26
7.120,26
7.120,26
7.120,26
7.120,26
7.120,26
Saldo do Fomento
R$
85.443,12
78.322,86
71.202,60
64.082,34
56.962,08
49.841,82
42.721,56
Mês
Julho
2017
Agosto
2017
Setembro
2017
Outubro
2017
Novembro
2017
Dezembro2017
Total geral
R$
Valor Mensal
7.120,26
7.120,26
7.120,26
7.120,26
7.120,26
7.120,26
85.443,12
Saldo do Fomento
R$
35.601,30
28.481,04
21.360,78
14.240,52
7.120,26
0,00
Iguatu, em 23 de dezembro de 2016.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal