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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 21 de novembro de 2014

LEI Nº 695, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI Nº 695, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.

SÚMULA: AMPLIA O PROGRAMA SOCIAL “UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁRIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o Programa Social “Uniforme Escolar Solidário”, criado pela Lei nº 632/2013, para atender também aos alunos matriculados e cursando a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu.

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei 632/2013.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 20(vinte) de novembro de 2014.

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0630, em 21 de novembro de 2014. Código identificador AAA05BF9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.