Secretaria Municipal de Finanças · 6 de julho de 2020
DECRETO Nº. 115/2020, DE 03 DE JULHO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº. 115/2020, DE 03 DE JULHO DE 2020.
Abre Credito Adicional suplementar e dá outras providências.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e de acordo com a lei municipal 803/2019 art. artigo 8º, inciso I e inciso II.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2020 um crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.516,88 (Vinte e dois mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) conforme especificado abaixo:
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E TESOURARIA
28.846.0021.3009 Devolução e Restituições de Valores
651.3.3.90.93.00.00 – 01 773 Indenizações e Restituições R$ 7.873,07
651.3.3.90.93.00.00 – 03 773 Indenizações e Restituições R$ 14.643,81
TOTAL R$ 22.516,88
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito adicional suplementar aberto no artigo anterior será utilizado, o superávit financeiro da Fonte: Fonte: 773 – Convênio Campo Suiço – 816846/2015, constante no balanço do exercício anterior, encerrado em 31/12/2019 no valor de R$ 14.643,81 (Quatorze mil seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), , previsto no art. 43 incisos I e II da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo 1° será utilizado, o excesso de arrecadação da Fonte: 773 – Convênio Campo Suiço – 816846/2015, no valor de R$ 7.873,07 (Sete mil oitocentos e setenta e três reais e sete centavos), previsto no art. 43 incisos I e II da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 03 (três) dias do mês de julho de 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal