Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 20 de março de 2013
LEI MUNICIPAL N° 614/2013
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI MUNICIPAL N° 614/2013
Súmula: Dispõe Sobre a Estruturação do Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Iguatu-PR, Estabelece Enquadramento e dá Outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DA MESA DIRETORA COMPOSTA PELOS ILUSTRES VEREADORES ANTONIO MARCOS BRANDÃO – PRESIDENTE, EDSON APARECIDO DA SILVA - VICE PRESIDENTE, ALTAMIR IZILDO PEREIRA DOS SANTOS - 1ª SECRETÁRIO, MARIA ELZA DE SOUZA BATISTA - 2º SECRETÁRIA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO ASEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. O Quadro de Pessoal, o Plano de Cargos e Carreiras, Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Iguatu obedece ao Regime Estatutário, de acordo com a Lei Municipal nº. 41, de1994, e à estrutura definida nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Servidor Público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão;
II - Cargo Público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, com denominação própria e vencimento específico;
III - Quadro de Pessoal é o quantitativo de servidores, definido em Lei, distribuídos por cargos de carreira, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas;
IV - Carreira é o desenvolvimento do servidor público em sua vida funcional, através da NRS nível de referencia salarial no anexo III desta resolução.
V – Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor, pelo exercício do cargo público;
VI – Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão e à promoção;
VII – Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico;
VIII – Promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, após a avaliação de seu desempenho funcional, observados as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico;
IX – Função Gratificada, ou função de confiança, é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar encargos em nível de direção, chefia e assessoramento, atribuída a servidores públicos da Câmara Municipal de Iguatu;
X – Cargo de Provimento em Comissão é o cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal;
XI – Gratificação por Encargos Especiais é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, decorrente da participação em comissões ou grupos de trabalho regularmente instituídos, e pelo exercício temporário de atribuições específicas, adicionais às atribuições normais do cargo.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 3 º. Os servidores da Câmara Municipal, ocupantes de Cargos Efetivos e Cargos em Comissão, integram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Iguatu, constante dos Anexos I, II, III e IV.
§ 1º- O Anexo I é o Quadro de Cargos Efetivos.
§ 2º- O Anexo II é o Quadro de Cargos em Comissão.
§ 3º- O Anexo III é o Quadro de NRS níveis de referencias salarial.
§ 4º- O Anexo IV é o Quadro de Atribuições dos cargos.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO
Art. 4º. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos estabelecidos para cada classe, constantes do Anexo I desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o Município ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
Parágrafo Único. São requisitos básicos para provimento de cargo público:
I – nacionalidade brasileira;
II – gozo dos direitos políticos;
III – estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino, e as eleitorais;
IV – idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V – gozo de boa saúde física e mental, comprovada em prévia inspeção médica;
VI – nível de escolaridade e experiência exigida para o exercício do cargo;
VII – habilitação legal para exercício de profissão regulamentar;
VIII – aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 5º. O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Iguatu, mediante solicitação a Mesa Diretora, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.
§ 1º. Da solicitação deverão constar:
I – denominação e nível de vencimento da classe;
II – quantitativo de cargos a serem providos;
III – prazo desejável para provimento;
IV – justificativa para a solicitação de provimento.
§ 2º. O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização do concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.
§ 3º. A Mesa Diretora verificará a existência de dotação orçamentária para fazer face às despesas decorrentes do provimento solicitado, comunicando à autoridade interessada, quando for o caso, a insuficiência de recursos.
Art. 6º. Após a autorização do Presidente da Câmara, o concurso público será realizado em articulação com os órgãos interessados.
Parágrafo Único. Na realização do concurso público, poderão ser aplicadas provas escritas ou práticas, conforme as características do cargo a ser provido.
Art. 7º. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
Art. 8º. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixadas em edital que será divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade.
Art. 9º. Não se realizará novo concurso público enquanto houver, para os mesmos cargos, candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.
Parágrafo Único. A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da Administração, dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei.
Art. 10º. A deficiência física e a limitação sensorial não constituirão impedimento ao exercício de cargo público na Câmara Municipal de Iguatu, salvo quando consideradas incompatíveis com a natureza das atribuições a serem desempenhadas.
§ 1º. A incompatibilidade a que se refere o caput deste artigo será declarada por junta especial constituída de médicos e técnicos da área correspondente à deficiência ou limitação apresentada.
§ 2º. Da decisão da junta especial não caberá recurso.
Art. 11º. A Câmara Municipal de Iguatu estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional para os servidores portadores de deficiência física ou limitação sensorial.
Art. 12º. A deficiência física e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observado as disposições legais pertinentes.
Art. 13º. Compete ao Presidente expedir os atos de provimento dos cargos da Câmara Municipal de Iguatu.
Parágrafo Único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
I – fundamento legal;
II – denominação do cargo provido;
III – forma de provimento;
IV – nível de vencimento do cargo;
V – nome completo do servidor;
VI – indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, se for ocaso, obedecidos os preceitos constitucionais.
Art. 14º. O servidor nomeado em caráter efetivo fica sujeito ao estágio probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual será avaliado o seu desempenho, de acordo com o disposto nos incisos seguintes:
I. A avaliação de desempenho será feita a cada 24 (vinte e quatro) meses.
II. Será considerado com desempenho insuficiente o servidor que obtiver nota inferior a 50% (cinquenta por cento) no processo de avaliação.
III. Será considerado aprovado no estágio probatório o servidor que obtiver nota superior a 50% (cinquenta por cento) no processo de avaliação.
Art. 15º. São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo efetivo em virtude de concurso público.
Art. 16º. Concluído o estágio probatório, em caso de aprovação, o servidor fará jus à promoção horizontal correspondente a 02 (dois) níveis de referência, desde que o resultado de sua avaliação de estágio probatório obtenha nota global média igual ou superior a 60 (sessenta) apuradas nas duas últimas avaliações.
Art. 17º. Os servidores do quadro efetivo exercerão necessariamente suas funções na sede da Câmara Municipal, exceto aqueles cuja função e atribuições do cargo, exijam que as atividades de defesa dos interesses do ente, sejam realizadas em locais diversos da sede, podendo ainda, a critério da Presidência e com anuência do servidor, ter lotação nos Gabinetes dos senhores Vereadores.
Art. 18º. Os cargos do Quadro de Pessoal que vierem a vagar, bem como os que forem criados, só poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Iguatu.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 19º. Cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração, por ato do Presidente da Câmara Municipal, pelo critério da confiança.
Art. 20º. O servidor que for designado para o exercício de cargo de provimento em comissão deverá optar:
I – pela remuneração do cargo efetivo;
II – pela remuneração do cargo em comissão.
§ 1º. O servidor que optar pela remuneração de seu cargo efetivo fará jus, ainda, a 50% (cinquenta) por cento calculados sobre o valor do cargo em comissão que vier a ocupar.
§ 2º. Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese, acumular o vencimento do cargo efetivo e do cargo de provimento em comissão.
Art. 21º. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo Único. Os cargos em comissão e as funções gratificadas necessários à estrutura administrativa da Câmara Municipal de Iguatu são os constantes do Anexo II desta Lei, acompanhados de seus símbolos.
Art. 22º. As funções gratificadas correspondem a encargos de chefia de nível hierárquico inferior, que não fazem parte das atribuições próprias dos cargos de provimento efetivo, não constituindo situação permanente e sim vantagem transitória.
§ 1º. Somente serão designados para o exercício de funções gratificadas servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.
§ 2º. É vedada a acumulação de funções gratificadas.
Art. 23º. Além do vencimento básico dos cargos de provimento em comissão, poderá ter a vantagem da gratificação correspondente de até 50% (cinquenta por cento) do vencimento vedadas à acumulação.
CAPÍTULO V
DOS VENCIMENTOS
Art. 24º. O servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal será remunerado de acordo com Tabela de Vencimentos prevista no Anexo I.
Art. 25º. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º. O vencimento dos cargos é irredutível, de acordo com o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal, bem como a vantagens pessoal prevista nesta Lei, por se tratar de complementos de vencimento para fins de enquadramento, exclusivamente.
§ 2º. Aos servidores da Câmara Municipal é assegurado o reajuste nos seus vencimentos pelos mesmos critérios e proporções adotados para reajuste dos servidores da Prefeitura Municipal de Iguatu.
Art. 26º. Cada Faixa da Tabela de Vencimentos compreende, horizontalmente, conforme Anexo III.
Art. 27º. Os vencimentos referentes aos Cargos em Comissão são os constantes anexo III.
CAPÍTULO VI
DA REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS
Art. 28º. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 29º. Todo e qualquer reajuste do vencimento dos servidores em atividade será estendido aos inativos e pensionistas na mesma proporção e na mesma data, de acordo com o disposto no art. 40, § 8º da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 30º. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
Art. 31º. A remuneração dos ocupantes de cargos públicos da Câmara Municipal de Iguatu e os proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, percebidos, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 32º. Ficam instituídas as Gratificações de Função, que serão concedidas os servidores do quadro de pessoal efetivo, que prestam serviços relevantes ao município, e que não justificam a criação de cargo específico, e serão concedidas através de Portaria do Legislativo.
§ 1º. São consideradas funções gratificadas para efeito deste artigo:
a) Direção
b) Chefia
c) Assessoramento
§ 2º – As gratificações de que tratam o caput deste artigo, serão no valor máximo de até 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento que o servidor tiver recebendo, concedida através de Portaria do presidente da Câmara Municipal;
§ 3º - A gratificação de função não se incorpora ao vencimento.
Art. 33º. Os servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Iguatu, que desempenharem suas funções em condições consideradas insalubres ou perigosas, farão jus ao recebimento do respectivo adicional.
Art. 34º. Ficam estabelecidos os seguintes índices para pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais efetivos no exercício de cargos e funções sobre os quais incide esse direito;
I – Insalubridade em grau mínimo de 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo;
II - Insalubridade em grau médio de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo;
III - Insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo;
Art. 35º. Aos servidores da Câmara Municipal de Iguatu, no desempenho de cargo ou função em que incide o direito à adicional de periculosidade, fica estabelecido o índice de 30% (trinta por cento) sobre o salário.
Art. 36 º. O Legislativo Municipal estabelecerá os critérios para concessão dos adicionais de periculosidade e insalubridade, observadas a legislação em vigor.
Art. 37º. Por quinquênio (cinco anos) de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor, um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo efetivo, até o limite máximo de 7 (sete) quinquênios
Art. 38º. Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor estável poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração pelo prazo máximo de 03 (três) meses, para participar de cursos de qualificação profissional.
CAPÍTULO IX
DAS CARREIRAS E PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 39º. Os Cargos Públicos Efetivos organizam-se em carreiras de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 40º. O desenvolvimento na carreira tem como princípio a igualdade de oportunidade e respeitará a experiência profissional, entendida como o tempo de efetivo exercício das funções próprias do cargo e o mérito funcional.
Art. 41º. O ingresso na carreira ocorrerá sempre no nível inicial e no grau inicial correspondente da Tabela de Vencimentos.
Art. 42º. Progressão Horizontal é avanço do servidor de uma ou mais referências salariais, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico;
Art. 43º. A Progressão Horizontal será concedida a cada dois anos, ao servidor estável, que concluiu o estágio probatório, estando apto para a primeira promoção ao término do referido estágio, ou por formação escolar, nas seguintes condições:
I – Avanço de uma referência de vencimento ao servidor que obtiver Nota Global de Desempenho (NGD) igual ou superior a 70 (setenta) no período da avaliação de desempenho.
II – Avanço de uma referência de vencimento adicional a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, mediante a participação em cursos de capacitação profissional específico em sua área de atuação, ou outros cursos de capacitação promovidos por entidades públicas ou privadas, e devidamente registrados no prontuário funcional, conforme carga horária abaixo definida:
a) Mínimo de 50 (cinquenta) horas, com certificados com carga horária individual não inferior a 08 (oito) horas, para os servidores cujo exercício de seu cargo não requeira formação em nível médio ou fundamental;
b) Mínimo de 100 (cem) horas, com certificados com carga horária individual não inferior a 08 (oito) horas, para os servidores cujo exercício de seu cargo requeira formação em nível superior;
III – Avanço de 01 (uma) referência salarial, a qualquer tempo, concedida ao servidor que concluir e/ou concluiu o 1º Grau - Ensino Fundamental, após o ingresso no Serviço Público Municipal de Iguatu.
IV – Avanço de 02 (duas) referências salariais, a qualquer tempo, concedida ao servidor, que concluir e/ou concluiu o Ensino Médio em nível de 2º Grau, após o ingresso no Serviço Público Municipal de Iguatu.
VI – Avanço de 03 (três) referências salariais, a qualquer tempo, concedida ao servidor que concluir e/ou concluiu o Ensino Superior em nível de 3º Grau, após o ingresso no Serviço Público Municipal de Iguatu.
VII – Avanço de 03 (três) referências salariais, a qualquer tempo, concedida ao servidor que concluiu ou concluir Curso de Pós-Graduação, cuja regularidade do curso seja reconhecida pelo MEC, e certificada pela será verificada pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho.
VIII – Avanço de 04 (quatro) referências salariais, a qualquer tempo, concedida ao servidor que concluiu ou concluir Curso de Mestrado com carga mínima 720 (setecentas e vinte) horas, cuja regularidade do curso seja reconhecida pelo MEC, e certificada pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho.
IX – Avanço de 05 (cinco) referências salariais, a qualquer tempo, concedida ao servidor que concluiu ou concluir Curso de Doutorado com carga horária mínima será de 1.440 (um mil quatrocentas e quarenta) horas, cuja regularidade do curso seja reconhecida pelo MEC, e certificada pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho.
CAPÍTULO X
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 44º. Fica instituído o sistema de avaliação de desempenho como instrumento da política de desenvolvimento de Recursos Humanos.
Art. 45º. A Avaliação de Desempenho é o instrumento utilizado para aferir o comportamento do servidor no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento funcional.
Art. 46º. A Câmara Municipal instituirá uma Comissão Especial de Avaliação de Desempenho composta pela mesa diretiva e um funcionário do efetivo para coordenar e supervisionar as atividades de aferição do desempenho, para fins de desenvolvimento dos servidores na carreira.
Art. 47º. Os critérios objetivos para Avaliação de Desempenho e a forma de sua apuração serão fixados em regulamento, observadas as disposições previstas nesta Lei.
Art. 48º. No sistema de Avaliação de Desempenho – AVD, serão considerados os seguintes fatores:
I. Responsabilidade com o patrimônio público;
II. Interesse e cooperação no trabalho;
III. Relacionamento humano no trabalho;
IV. Iniciativa e criatividade;
V. Auto desenvolvimento;
VI. Ética profissional;
VII. Qualidade do trabalho;
VIII. Assiduidade.
Parágrafo Único – O resultado final será definido pela Nota Global de Desempenho - NGD, Calculada em função da média ponderada da pontuação atribuída a cada um dos fatores de avaliação citados neste artigo, considerando a escala de 0 a 100%.
Art. 49º. O período de avaliação de desempenho será de 24 (vinte e quatro) meses e iniciar-se-á sempre no mês em que o servidor houver completado 02 (dois) anos de serviço.
Art. 50º. O processo de avaliação de desempenho deverá ser concluído até 60 dias, subsequente ao término do período no artigo anterior.
Art. 51º. Se houver mudança de função durante o período de avaliação, o servidor será avaliado na função em que o mesmo permanecer por maior tempo.
Parágrafo Único – Em caso de empate será considerado a função em que o servidor exerceu maior tempo de efetivo exercício.
Art. 52º. O Poder Legislativo regulamentará através de ato próprio, o sistema de avaliação de desempenho a que se refere o este Capítulo, definindo os critérios de pontuação e grau de importância de cada fator.
Parágrafo único – Os formulários de avaliação de desempenho e estágio probatório serão instituídos por ato do Legislativo, observados os fatores de avaliação, conforme estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO XI
DO TREINAMENTO
Art. 53º. Fica instituído como atividade permanente na Câmara Municipal de Iguatu o treinamento de seus servidores, tendo como objetivos:
I – criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;
II – capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Câmara;
III – estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV – integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração Municipal como um todo.
Art. 54º. O treinamento será de três tipos:
I – de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Câmara Municipal de Iguatu e de transmissão de técnicas de relações humanas;
II – de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas ao seu desenvolvimento funcional;
III – de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tomar obsoletas aquelas que vinham exercendo até o momento.
Art. 55º. O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado, direta ou indiretamente, pela Câmara Municipal de Iguatu:
I – com a utilização de monitores locais;
II – mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;
III – através da contratação de especialistas ou instituições especializadas, mediante convênios entre os entes federados, observado a legislação pertinente.
Art. 56º. Todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:
I – identificando e analisando, no âmbito de sua unidade administrativa, as necessidades de treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;
II – facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;
III – desempenhando, dentro dos programas de treinamento aprovados, atividades de instrutor;
IV – submetendo-se a programas de treinamento relacionados às suas atribuições.
Art. 57º. A Mesa Diretora, em colaboração com os demais setores, fará o levantamento das necessidades de treinamento da Câmara, elaborando e coordenando a execução de programas de treinamento.
Parágrafo Único. Os programas de treinamento serão elaborados, anualmente, após autorização por escrito do Presidente da Câmara, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.
CAPITULO XII
DA CARGA HORÁRIA
Art. 58º. O servidor obriga-se ao cumprimento integral da Carga Horária correspondente ao cargo que ocupa, de acordo com o Anexo I e II desta Lei.
CAPÍTULO XIII
DO DESVIO DE FUNÇÃO
Art. 59º. É vedado ao servidor público desempenhar atribuições diversas das pertinentes à classe de seu cargo, ressalvada o compete artigo 32, § 1º.
CAPÍTULO XIV
DO ENQUADRAMENTO
Art. 60º. O enquadramento dos atuais servidores ocorrerá no Nível Inicial da Carreira.
§ 1º - O disposto neste artigo não poderá resultar em redução de vencimento.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61º. A Câmara Municipal fica autorizada a ceder seus servidores públicos do quadro efetivo para o Poder Executivo, bem como á outros entes públicos somente para exercício de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, com ou sem ônus, com prazo e condições definidas em Portaria, com a concôrdancia expressa do servidor, bem como a Câmara Municipal fica autorizada a solicitar servidores de outros entes públicos no intuito de suprir necessidades eventuais, ou ocupar cargo de provimento em comissão necessários à estrutura administrativa da Câmara Municipal de Iguatu.
§ 1º - O disposto neste artigo não poderá resultar em redução de vencimento.
§ 2º - A cessão não implicará na ruptura do vínculo empregatício do servidor e nem a perda da vaga correspondente ao emprego para o qual foi investido originariamente e se encontra efetivado, bem como, serão garantidos todos direitos inerentes à sua carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens.
Art. 62º. A descrição das atividades dos cargos consta do Anexo IV desta Lei.
Art. 63º. Ficam assegurados aos servidores da Câmara Municipal de Iguatu os direitos adquiridos a partir da data admissional de sua contratação.
Art. 64º. Constitui receita da Câmara Municipal, para fins contábeis, de acordo com as transferências feitas pela Prefeitura Municipal, na forma do Art. 168 da Constituição Federal.
Art. 65º. As despesas criadas por esta Lei não afetarão as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 66º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 67º. Os cargos criados nesta Lei serão regidos além das disposições constante dessa norma, também, no que couber e não lhe for contrária, pelo Estatuto dos Servidores Municipais Lei nº. 41/94 e suas alterações e Regimento Interno da Câmara Municipal de Iguatu, assim como Lei Orgânica Municipal.
Art. 68º Ficam revogadas as seguintes Resoluções: Resolução 04/1994, Resolução 08/1999; Resolução 011/2003; Resolução 001/2005; Resolução 002/2005; Resolução 002/2005; Resolução 013/2005; Resolução 009/2011.
Art. 69º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iguatu, aos 18 dias do mês de março de 2013.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS – QUADRO DE VAGAS – CARGA HORÁRIA
REFERÊNCIA SALARIAL
CARGOS EFETIVOS
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÍVEL DE REFERÊNCIA SALARIAL
ASSESSOR JURÍDICO
01
20 Horas
NRS DE 30 a 45
CONTADOR
01
20 Horas
NRS DE 30 a 45
ASSISTENTE LEGISLATIVO
01
40 Horas
NRS DE 18 a 34
MOTORISTA LEGISLATIVO
01
40 Horas
NRS DE 16 a 33
FAXINEIRA
01
40 Horas
NRS DE 01 a 17
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CARGA HORÁRIA
CLASSE
Nº DE VAGAS
VENCIMENTOS
SECRETÁRIO GERAL
40 Horas
CC I
01
R$ 1.200,00
ASSESSOR JURÍDICO – DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
20 Horas
CC I
01
R$ 1.200,00
ASSESSOR DE CONTABILIDADE – DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
20 Horas
CC I
01
R$ 1.200,00
ASSESSOR PARLAMENTAR – DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
40 Horas
CC II
01
R$ 1.190,00
ANEXO III
NÍVEIS DE REFERÊNCIA SALARIAL – EFETIVOS
NÍVEL/REFERÊNCIA SALARIAL
Vencimento R$
NÍVEL/REFERÊNCIA SALARIAL
Vencimento R$
NRS = 01
705,28
NRS = 18
1.164,94
NRS = 02
726,44
NRS = 19
1.200,91
NRS = 03
748,23
NRS = 20
1.236,94
NRS = 04
770,68
NRS = 21
1.273,94
NRS = 05
793,80
NRS = 22
1.312,26
NRS = 06
817,61
NRS = 23
1.351,63
NRS = 07
842,14
NRS = 24
1.391,18
NRS = 08
867,41
NRS = 25
1.433,95
NRS = 09
893,43
NRS = 26
1.476,97
NRS = 10
920,23
NRS = 27
1.521,27
NRS = 11
947,84
NRS = 28
1.566,91
NRS = 12
976,27
NRS = 29
1.613,92
NRS = 13
1.005,56
NRS = 30
1.660,17
NRS = 14
1.035,73
NRS = 31
1.710,80
NRS = 15
1.066,80
NRS = 32
1.762,12
NRS = 16
1.098,18
NRS = 33
1.814,99
NRS = 17
1.131,13
NRS = 34
1.869,44
NRS = 35
1.925,52
NRS = 40
2.232,20
NRS = 36
1.983,29
NRS = 41
2.299,16
NRS = 37
2.042,78
NRS = 42
2.368,15
NRS = 38
2.104,07
NRS = 43
2.439,19
NRS = 39
2.167,19
NRS = 44
2.512,37
NRS = 45
2.587,74
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
- Instrução: Nível Superior Completo – Registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
- Experiência: mínima de 02 (dois) anos no exercício de atividades similares às descritas para a classe.
2 – Recrutamento:
- no mercado de trabalho, mediante concurso público.
3 – Progressão:
- para o padrão de vencimento imediatamente superior a classe a que pertence.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
- Executar tarefas inerentes às áreas.
DESCRIÇÃO ANALITICA
- Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações administrativas e legislativas; Assessorar na formulação de pareceres emitidos pela Comissão de Justiça e Redação; Propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais; Assessorar os trabalhos e relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem fundamentação jurídica; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
CARGO: CONTADOR
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
- Escolaridade: Curso Superior Completo em Ciências contábeis e Registro no CRC
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Executar serviços contábeis e interpretar legislação referente à contabilidade pública.
DESCRIÇÃO ANALITICA
Executar a escrituração analítica dos atos ou fatos administrativos; Escriturar contas correntes diversas, empenhos, pagamentos e verificar a existência de saldo nas dotações orçamentárias correspondentes; Elaborar folha de pagamento dos servidores e agentes políticos; Lançar débitos nas folhas de pagamentos dos servidores e agentes políticos, devidamente autorizados; Expedir declarações de recolhimento de Imposto de Renda, Cápside, INSS e outras obrigações no prazo determinado pela legislação superior; Pagar débitos autorizados pelo Presidente da Câmara; Organizar boletins da receita e despesa; Escriturar mecânica ou informatizada toda a contabilidade; Apresentar Balancetes mensal e anual e publicá-los; Examinar processos de prestação de contas; Informar quando solicitado processos relativo a parte contábil; Estar sempre em sintonia com as atualizações do Tribunal de Contas e executá-las sempre que necessário; Participar de cursos de atualização para o aprimoramento do exercício funcional; Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
- Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso Técnico na área Pública.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
- Executar trabalhos de elaboração, digitação e demais serviços de ordem administrativa.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA
- Redigir expedientes administrativos; elaborar proposições; elaborar e manusear fichários; realizar de gravação de reuniões e sessões; extrair certidões; proceder à classificação, separação e distribuição de expedientes; orientar a circulação interna de processos e outros expedientes; auxiliar e/ou proceder a procura e arquivamento de processos e expedientes em geral; proceder recebimento e armazenamento de material; prestar atendimento ao público, fornecendo informações mediante autorização de superior; elaborar atos oriundos das decisões em plenário; auxiliar nas atividades relativas a eventos e solenidades conforme solicitação ou designação superior; executar outras tarefas correlatas.
CARGO: FAXINEIRA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
- Escolaridade: Ensino Fundamental
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
- Manter em perfeitas condições de higiene e limpeza o prédio da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
- Preparar e servir café e lanche aos vereadores e servidores; Servir café e água aos visitantes, quando solicitado; Manter a cozinha em perfeitas condições de uso; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
CARGO: MOTORISTA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
- Escolaridade: Ensino Médio Completo Registro em CNH categoria D sem pontuação, multa ou infração de trânsito.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
- Conduzir e zelar pela conservação de veículo automotor.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA
- Conduzir veículo automotor destinado ao transporte de passageiros; Recolher o veículo à garagem do local destinado quando concluída a jornada diária; Comunicar qualquer defeito porventura existente no veículo, não transitando com o mesmo até que se realize o conserto; Manter o veículo em perfeita condição de funcionamento, fazer reparos de emergência; Zelar pela conservação do veículo; Encarregar-se do transporte e entrega de correspondência; Promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo do veículo; Verificar o funcionamento do sistema elétrico; Verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibragem dos pneus; Checar diariamente o sistema de freios e o nível de óleo do motor; Dirigir obedecendo a sinalização e velocidade indicadas; Executar outras tarefas correlatas.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
- Escolaridade: Curso Superior Completo em Direito – Registro na OAB
DESCRIÇÃO ANALÍTICA
O Assessor Jurídico tem por finalidade prestar apoio e assessorar o Presidente, em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos, tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito judicial; proceder estudos e pesquisas na legislação, jurisprudência e doutrina, com vistas a todo e qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica; estudar e minutar contratos e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica; atuar na prevenção de situações que potencialmente impliquem futuras demandas contra a Câmara Municipal; prestar informações e emitir pareceres para a Presidência.
CARGO: ASSESSOR DE CONTABILIDADE
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
- Escolaridade: Curso Superior Completo em Ciências contábeis e Registro no CRC
DESCRIÇÃO ANALÍTICA
O Assessor de contabilidade tem por finalidade prestar apoio e assessorar o Presidente, Executar as atividades relativas à Contabilidade da Câmara Municipal; colaborar na elaboração dos orçamentos; exercer o controle contábil dos contratos celebrados, observar as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no que diz respeito à Contabilidade Pública; elaborar balancetes e balanços, executar toda atividade orçamentária; elaborar certidões atinentes às suas respectivas atribuições; prestar informações em processos administrativos de sua alçada; proceder aos empenhos de despesas, verificando a classificação e existência de recursos nas dotações orçamentárias; praticar outros atos que lhe forem atribuídos.
CARGO: SECRETÁRIO GERAL
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
- Escolaridade: 2º grau completo.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA
Coordenar e dirigir os serviços administrativos da Câmara e zelar pelo seu funcionamento, de modo a lhes manter eficiência; Cumprir e fazer as determinações da Presidência, Regimento Interno, bem como prestar as informações por ele solicitadas; Assessorar e auxiliar o setor administrativo no que couber; Efetuar a publicidade dos atos administrativos do Legislativo, protocolar documentos, observar o funcionamento dos equipamentos que servem o Plenário comunicando o setor competente e a Mesa da Câmara Municipal de Iguatu qualquer problema visando o perfeito funcionamento dos mesmos; comunicar e encaminhar à Presidência todo e qualquer pedido de uso das dependências da Câmara Municipal para o devido registro e providências; proceder a interlocução social com visitantes que se dirigem ao Plenário da Câmara Municipal recepcionando-os com respeito e urbanidade; auxiliar, em Plenário, os Vereadores na realização de consultas aos bancos de dados para obter informações sobre legislações necessárias para subsidiar a atuação dos parlamentares e a Presidência da Câmara Municipal; auxiliar na organização de arquivos e leis, decretos, resoluções, Emendas à Lei Orgânica e demais processos legislativos; prestar atendimento ao público, chefiar a recepção e atendimento de munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando esclarecimentos e encaminhando-os ao Presidente da Câmara ou vereadores competentes, para atender e solucionar problemas; coordenar e controlar a agenda do Presidente da Câmara, dispondo horário de reuniões, visitas, entrevistas, e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo necessárias anotações, para permitir o cumprimento dos compromissos assumidos, executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente.
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
- Escolaridade: 2º grau completo.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA
A Assessoria Parlamentar tem por finalidade prestar apoio e assessorar o Presidente, os Vereadores e os demais órgãos administrativos, em assuntos relacionados à Câmara Municipal; Procede a instrução prévia, quando solicitado, das proposições apresentadas à consideração da Câmara; Procede, quando solicitado pelo Presidente, as pesquisas e coordenação de elementos destinados à elaboração de preposições de interesses da Câmara; Presta assistência a todos os órgãos administrativos da Casa, no que refere á execução de suas atribuições; Assiste a todas as sessões públicas e presta assistência aos vereadores, nos trabalhos em plenário, informando sobre assuntos solicitados; Realiza outras atribuições designadas pelo Presidente da Câmara.