Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 2 de setembro de 2014
LEI N° 686, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 686, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a, por meio de concorrência pública, alienar os imóveis próprios municipais que relaciona, estabelece a utilização dos recursos obtidos com a alienação desses imóveis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art.1° - Ficao Executivo Municipal autorizado a alienar por meio de concorrência pública, tipo maior oferta, o imóvel próprio municipal abaixo discriminado,desafetado pela Lei 506/2010, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação, nomeada peloDecreto nº 13/2014,por meio do laudo de avaliação datadode 30 de junho de 2014, homologadopelo Decreto n°.188/2014, do Chefe do Poder Executivo, datado de30 de junho de 2014, conforme segue:
ITEM
PATRIMÔNIO
LOTE
QDRA.
MATRICULA
ÁREA
LOTEAMENTO
VALOR (R$)
1426
18
25
19.633
658,00
Cidade de Iguatu
40.000,00
Art. 2 - A avaliação, o índice de atualização monetária e a forma de pagamento dos imóveis próprios municipais relacionados nos incisos do art. 1° desta Lei constarão no Edital de Licitação.
Art. 3° - O pagamento dos próprios municipais de que trata esta Lei ao Município de Iguatu deverá ser feito a vista.
Art. 4° - As despesas decorrentes das alienações serão suportadas pelo adquirente.
Art. 5° - Os detalhamentos atinentes à licitação para as alienações de que trata esta lei constarão do edital a ser lançado e publicado no diário eletrônico oficial do Município de Iguatu sitio: http://www.diariomunicipal.com.br/amp, e no “Jornal O Paraná”.
Art. 6° - Os recursos advindos da licitação serão destinados ao pagamento de despesas de capital, como: Investimentos em obras de infraestrutura urbana, ou equipamentos rodoviários, ou obras de habitação de interesse social.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 01 de setembro do ano de 2014.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal