Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 11 de julho de 2014
LEI N° 681, DE 10 DE JULHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI N° 681, DE 10 DE JULHO DE 2014.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a, por meio de concorrência pública, alienar os imóveis próprios municipais que relaciona, estabelece a utilização dos recursos obtidos com a alienação desses imóveis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por meio de concorrência pública tipo maior oferta, os imóveis próprios municipais reavaliados pela Comissão Especial de Avaliação nomeada pelo Decreto n° 13/2014, por meio do Laudo de Reavaliação datado de 10 de julho de 2014, que será homologado por Decreto, conforme segue:
ITEM
PATRIMÔNIO
LOTE
QDRA.
MATRICULA
ÁREA
LOTEAMENTO
VALOR (R$)
3893
13
07
11267
490 m²
Cidade de Iguatu
43.000,00
3894
14
07
11268
490 m²
Cidade de Iguatu
43.000,00
Art. 2 - A avaliação, o índice de atualização monetária e a forma de pagamento dos imóveis próprios municipais relacionados nos incisos do art. 1° desta Lei constarão no Edital de Licitação.
Art. 3° - O pagamento dos próprios municipais de que trata esta Lei ao Município de Iguatu deverá ser feito a vista.
Art. 4° - As despesas decorrentes das alienações serão suportadas pelo adquirente.
Art. 5° - Os detalhamentos atinentes à licitação para as alienações de que trata esta lei constarão do edital a ser lançado e publicado no diário eletrônico oficial do Município de Iguatu sitio: http://www.diariomunicipal.com.br/amp, e no “Jornal O Paraná”.
Art. 6° - Os recursos advindos da licitação serão destinados ao pagamento de despesas de capital, como: Investimentos em obras de infraestrutura urbana, ou equipamentos rodoviários, ou obras de habitação de interesse social.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 10 dias do mês de julho do ano de 2014.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal