Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 4 de julho de 2013
LEI N° 637/2013
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI N° 637/2013
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Iguatu, Estado do Paraná, promover recomposição salarial e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu – PR, APROVOU, e eu, FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover recomposição dos vencimentos bases (anexo III da lei 617/2013), dos servidores públicos desta municipalidade (Ativos, Inativos e Pensionistas), em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88 c/c Provimento n°56/2005 do E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo 1° - A recomposição dar-se-á em 6,95% (seis vírgula noventa e cinco pontos percentuais) correspondente ao INPC – Índice Nacional de Preços aos Consumidores, acumulado no período de 1º de junho de 2012 à 31 de maio de 2013, cuja estimativa foi divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo 2° - A recomposição de que trata a presente Lei não atinge servidores detentores de cargos eletivos, vez que deverá ser feita por lei especifica.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 03 dias do mês de Julho do ano de 2013.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal