Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 30 de setembro de 2015
LEI Nº 721/2015
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 721/2015
AUTORIA: Poder Legislativo
SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a Legislatura 2017/2020 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal, para a legislatura de 2017/2020, fica fixado, em parcela única, de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais.
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito, para a legislatura de 2017/2020, fica fixado, em parcela única, de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais de Iguatu, para a legislatura de 2017/2020, fica fixado, em parcela única, de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais.
Parágrafo Primeiro – Considera-se Secretário Municipal para efeito desta Lei, o servidor ocupante de Cargo de primeiro escalão, designado como CC1 pela Lei nº 699/2014, de 18 de dezembro de 2014.
Parágrafo Segundo – O exercente do cargo de que trata o caput deste artigo, mesmo não sendo detentor de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município fará jus, anualmente, ao 13º subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias remuneradas.
Art. 4º - Os subsídios fixados por está Lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial para efeito de proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2015.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal