Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 3 de junho de 2015
LEI Nº 710/2015, DE 01 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 710/2015, DE 01 DE JUNHO DE 2015.
AUTORIA: Poder Executivo
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2015, e dá Outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2015, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 86.956,76 (oitenta e seis mil noventos e e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos) para suplementação nas contas que seguem:
90 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
90.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
28.***.***.***-** Devoluções e Restituições
3331.3390930000 01 000 Indenizações e Restituições R$ 86.956,76
Total R$ 86.956,76
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto Específico, será utilizado a anulação parcial conforme abaixo, de acordo com o que prevê os incisos I, II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:
07 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.001 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451001001045 Obras e Infraestrutura Urbana
02142.4490510000 01 000 Obras e Instalações R$ 86.956,76
Total R$ 86.956,76
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, ao 1 (primeiro ) dia do mês de junho de 2015.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal