Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 11 de fevereiro de 2014
LEI N° 664/2014, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 664/2014, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar e, por meio de concorrência pública, alienar os imóveis próprios municipais que relaciona, estabelece a utilização dos recursos obtidos com a alienação desses imóveis e dá outras providências.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO, Prefeito Municipal de Iguatu Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar por meio de concorrência pública tipo maior oferta, os imóveis próprios municipais avaliados pela Comissão Especial de Avaliação nomeada pelo Decreto n° 13/2014, por meio do Laudo de Avaliação datado de 22 de janeiro de 2014, homologado pelo Decreto n° 16/2014, conforme segue:
ITEM
PATRIMÔNIO
LOTE
QDRA
MATRICULA
ÁREA
LOTEAMENTO
VALOR (R$)
1
3676
01-M-1
04
24.708
360 m²
Cidade de Iguatu
10.000,00
2
3677
01-M-2
04
24.709
360 m²
Cidade de Iguatu
10.000,00
3
3678
01-M-3
04
24.710
360 m²
Cidade de Iguatu
10.000,00
4
3679
01-M-4
04
24.711
360 m²
Cidade de Iguatu
10.000,00
5
3680
01-M-5
04
24.712
360 m²
Cidade de Iguatu
10.000,00
6
3681
01-M-6
04
24.713
360 m²
Cidade de Iguatu
10.000,00
7
3682
01-M-7
04
24.714
360 m²
Cidade de Iguatu
10.000,00
8
3683
01-M-8
04
24.715
360 m²
Cidade de Iguatu
10.000,00
9
3684
01-M-9
04
24.716
360 m²
Cidade de Iguatu
10.000,00
10
3685
01-M-10
04
24.717
360 m²
Cidade de Iguatu
10.000,00
11
1995
01
43
19490
280 m²
Cidade de Iguatu
10.000,00
12
1998
02
43
19491
280 m²
Cidade de Iguatu
10.000,00
13
1999
03
43
19492
280 m²
Cidade de Iguatu
10.000,00
14
2000
04
43
19493
280 m²
Cidade de Iguatu
10.000,00
15
2001
05
43
19494
280 m²
Cidade de Iguatu
10.000,00
16
2002
06
43
19595
280 m²
Cidade de Iguatu
10.000,00
17
2003
07
43
19596
280 m²
Cidade de Iguatu
10.000,00
Art. 2 - A avaliação, o índice de atualização monetária e a forma de pagamento dos imóveis próprios municipais relacionados nos incisos do art. 1° desta Lei constarão no Edital de Licitação.
Art. 3° - O pagamento dos próprios municipais de que trata esta Lei ao Município de Iguatu deverá ser feito a vista;
Art. 4° - As despesas decorrentes das alienações serão suportadas pelo adquirente.
Art. 5° - Os detalhamentos atinentes à licitação para as alienações de que trata esta lei constarão do edital a ser lançado e publicado no diário eletrônico oficial do Município de Iguatu sitio: http://www.diariomunicipal.com.br/amp, e no “Jornal O Paraná”.
Art. 6° - Os recursos advindos da licitação serão destinados ao pagamento de despesas de capital, como: Investimentos em obras de infra-estrutura urbana, ou equipamentos rodoviários, ou obras de habitação de interesse social.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal De Iguatu, aos 10 dias do mês de fevereiro do ano de 2014.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal