Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 11 de outubro de 2016
LEI Nº 740/2016, DE 10 DE OUTUBRO 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 740/2016, DE 10 DE OUTUBRO 2016.
AUTORIA: Poder Legislativo
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO AOS SUBSÍDIOS DOS FUNCIONÁRIOS DO EFETIVO E COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal do Município de Iguatu - PR aprovou e eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Legislativo Municipal autorizado a promover a recomposição dos vencimentos bases (anexo II e III da Lei Municipal nº614/2013) em estrita observância aos limites do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - A recomposição dar-se-á em 9,49% (nove inteiro e quarenta e nove por cento) correspondente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulado no período de 1º de junho de 2015 a 31 de maio de 2016, cuja estimativa foi divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir da data de 01.09.2016, revogam-se disposições em contrário estabelecidas na Lei nº 734/2016, de 21 de junho de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 10 (dez) dias do mês de outubro do ano de 2016.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal