Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 3 de julho de 2017
LEI N° 753/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI N° 753/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO AOS SUBSÍDIOS DOS FUNCIONÀRIOS DO EFETIVO E COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU - PR APROVOU E EU, VLADEMIR ANTONIO BARELLA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Legislativo Municipal autorizado a promover a recomposição dos vencimentos bases (anexo II e III da Lei Municipal nº614/2013) em estrita observância aos limites do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - A recomposição dar-se-á em 3,34% (três inteiro e trinta e quatro por cento) correspondente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no período de 1º de junho de 2016 a 31 de maio de 2017, cuja estimativa foi divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir da data de 01.06.2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 30 dias do mês de junho do ano de 2017.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal