Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 13 de julho de 2017
LEI N° 754/2017, DE 12 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI N° 754/2017, DE 12 DE JULHO DE 2017.
AUTORIA: Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º Os imóveis abaixo descritos, de titularidade do Município de Iguatu – PR, serão alienados, de forma gratuita, diretamente aos beneficiários finais, pelo Município, ao qual caberá promover a seleção e a indicação à Caixa Econômica Federal, para a elaboração dos contratos individuais de financiamento de terreno e construção de unidade habitacional correspondente, em conformidade com as regras de alienação do Programa Minha Casa Minha Vida.”
ITEM
PATRIMÔNIO
IMÓVEL
1
3669
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B, quadra 04 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 25.111, contendo uma área de 538,44m².
2
3670
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-C, quadra 04 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 25.112, contendo uma área de 531,87m².
3
3671
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-D, quadra 04 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 25.113, contendo uma área de 480,32m².
4
3672
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-E, quadra 04 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 25.114, contendo uma área de 377,97m².
5
3673
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-F, quadra 04 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 25.115, contendo uma área de 275,58m².
6
3674
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-G, quadra 04 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 25.116, contendo uma área de 245,87m².
7
2513
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 02, quadra 02 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 20.042, contendo uma área de 200,00m².
8
2515
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 04, quadra 02 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 20.044, contendo uma área de 200,00m².
9
2516
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 05, quadra 02 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 20.045, contendo uma área de 200,00m².
10
2504
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 22, quadra 01 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrí
cula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 20.033, contendo uma área de 200,00m².
11
2505
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 23, quadra 01 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 20.034, contendo uma área de 200,00m².
12
4350
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-1-A, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.684, contendo uma área de 355,37m².
13
4351
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-1-B, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.685, contendo uma área de 209,00m².
14
4352
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-1-C, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.686, contendo uma área de 209,00m².
15
4353
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-1-D, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.687, contendo uma área de 209,00m².
16
4354
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-1-E, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.688, contendo uma área de 209,00m².
17
4355
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-1-F, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.689, contendo uma área de 209,00m².
18
4356
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-1-G, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.690, contendo uma área de 209,00m².
19
4357
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-1-H, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.691, contendo uma área de 266,00m².
20
4358
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-1-I, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.692, contendo uma área de 266,00m².
21
4359
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-1-J, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.693, contendo uma área de 209,00m².
22
4360
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-1-K, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.694, contendo uma área de 209,00m².
23
4361
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-1-L, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.695, contendo uma área de 209,00m².
24
4362
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-1-M, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.696, contendo uma área de 209,00m².
25
4363
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-1-N, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.697, contendo uma área de 209,00m².
26
4364
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-1-O, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.698, contendo uma área de 209,00m².
27
4365
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-1-P, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.699, contendo uma área de 209,00m².
28
4366
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-1-Q, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.700, contendo uma área de 209,00m².
29
4367
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-1-R, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.701, contendo uma área de 248,77m².
30
4368
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-3-B, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.703, contendo uma área de 198,00m².
31
4369
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-3-C, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.704, contendo uma área de 198,00m².
32
4370
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-3-D, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia-Pr, nº. 27.705, contendo uma área de 198,00m².
33
4371
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-3-E, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –PR, nº. 27.706, contendo uma área de 198,00m².
34
4372
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-3-F, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –PR, nº. 27.707, contendo uma área de 198,00m².
35
4373
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-3-G, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.708, contendo uma área de 198,00m².
36
4374
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-3-H, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.709, contendo uma área de 198,00m².
37
4375
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-3-I, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.710, contendo uma área de 198,00m².
38
4376
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-3-J, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.711, contendo uma área de 198,00m².
39
4377
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-3-K, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.712, contendo uma área de 198,00m².
40
4378
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-3-L, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.713, contendo uma área de 198,00m².
41
4379
Descrição:
Lote de terras urbano nº. 01-B-3-M, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.714, contendo uma área de 198,18m².
Art. 2º Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida – PMCMV e de Programa Habitacional que venha a ser desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 3º Para fins de seleção dos candidatos a beneficiários serão observados os seguintes critérios:
a) Renda familiar compatível com a modalidade;
b) não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial;
c) não ter recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários do Município, dos Estados, da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção para fins de conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional;
d) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do Ente Público;
e) famílias de que façam parte pessoa (s) com deficiência, comprovado com a apresentação de atestado médico;
f) famílias com dependentes menores de 18 anos de idade, comprovados por documento de filiação;
g) família residentes no município há no mínimo 3 (três) anos comprovado com a apresentação de comprovante de residência;
h) famílias monoparentais (constituída somente pela mãe, somente pelo pai ou somente por um responsável legal por crianças e adolescentes), comprovado por documento de filiação e documento oficial que comprove a guarda;
i) famílias de que façam parte pessoa (s) idosa (s) comprovado por documento oficial que comprove a data de nascimento;
j) famílias de que façam parte pessoa (s) com doença crônica incapacitante para o trabalho, comprovado por laudo médico.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos beneficiários/mutuários, isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre as áreas descritas no Art. 1º, até que ocorra a finalização das obras de construção das moradias e a entrega das chaves aos beneficiários.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incidente sobre a primeira transferência de propriedade das áreas descritas no Art. 1º, que será efetuada pelo Município de Iguatu – PR, diretamente para os beneficiários/mutuários.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social na área descrita no artigo primeiro.
Art. 7º Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei n.º 8.666/93, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do FGTS.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura na área indicada no art. 1º destinada à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas ao Programa MCMV.
Art. 10. Fica o Município de Iguatu-Pr, responsável pela execução da infraestrutura não incidente do empreendimento a ser implementado na área descrita no art. 1º através de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR.
Parágrafo Único: Caso o Município tenha dificuldades em executar os serviços indicados no caput deste artigo, fica o Governo do Estado do Paraná, garantidor da execução da infraestrutura não incidente, autorizado a reter do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ou do produto da receita que couber ao Município na arrecadação do ICMS, os valores necessários para a execução de tais serviços, na forma do Decreto Estadual n.º 2845 de 28 de setembro de 2011.
Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 726/2015, de 06 de novembro de 2015.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 12 dias do mês de julho do ano de 2017.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal