Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 2 de maio de 2014
LEI N° 671/2014, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI N° 671/2014, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
AUTORIA: Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO PARA NADAR NOS LAGOS ARTIFICIAIS DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU Decreta, e, Eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica expressamente proibido nadar, banhar-se, e praticar a pesca nos lagos artificiais do Município de Iguatu-PR em decorrência do perigo a vida das pessoas envolvidas.
Art. 2º - A criança, adolescente ou jovem que infringir esta Lei, será encaminhada ao Conselho Tutelar, e por este aos seus genitores, os quais serão devidamente notificados.
Parágrafo Único - A partir da notificação, os genitores serão responsabilizados com exclusividade, sobre eventuais futuros acidentes ou incidentes, decorrentes de infringência desta Lei, eximindo o município de qualquer culpabilidade.
Art. 3º - A presente Lei abrange igualmente os maiores de idade, sujeitando-se o cidadão infrator à aplicação de multa a ser estabelecida por Decreto.
Art. 4º - A fiscalização da proibição imposta por esta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras, Polícia Militar e Conselho Tutelar do Município.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto no prazo de 30 (trinta) dias, estabelecendo inclusive as multas, taxas e demais sanções aos infratores.
Art. 6º - O Executivo procederá a ampla divulgação desta Lei, bem como, o perigo que representa a prática do esporte em local impróprio.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá autorizar a pesca esportiva em datas devidamente agendadas e fiscalizadas pelo município.
Art. 8º - O Poder Executivo deverá providenciar placas e sinalização nos lagos artificiais alertando a população sobre as proibições desta lei e suas penalidades.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 30 dias do mês de abril do ano de 2014.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal