Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 1 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL N° 605/2012
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI MUNICIPAL N° 605/2012
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de imóvel com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, dando outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, a título gratuito, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, com início a partir da assinatura do respectivo termo.
Parágrafo único – o bem imóvel de que trata o caput deste artigo é de propriedade do município e será cedido à EMATER através de Cessão de uso.
Art. 2º. Serão obrigações da Permissionária:
I - utilizar o imóvel objeto da Cessão de uso, única e exclusivamente para a instalação e desenvolvimento das atividades da EMATER;
II - não poderá, sob nenhuma hipótese ou pretexto, ser transferida a terceiros, sendo igualmente vedada a sublocação da área, sem prévia anuência da Cessionária;
III – manter o imóvel, objeto da Cessão, em perfeito estado de conservação e higiene, responsabilizando-se pelo imediato reparo de danos nele causado, observando padrão, cor e qualidade nele existentes;
Art. 3º. Serão obrigações da Cessionária:
I – disponibilizar o bem composto de 3 (três) salas do imóvel localizado na Avenida Sete de Setembro para uso da permissionária, em perfeitas condições.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aos 28 de setembro de 2012.
MARTINHO LUCAS DE GODOY
Prefeito Municipal