Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 18 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº.612/2012
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI MUNICIPAL Nº.612/2012
SÚMULA: Autoriza a abertura de Credito Adicional especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de IGUATU Estado do Paraná aprovou e eu, Martinho Lucas de Godoy, Prefeito Municipal de Iguatu sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2012, um crédito adicional especial no valor de R$12.000,00 (Doze mil reais) conforme especificado abaixo:
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
06.002
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.00072-035
ATIVIDADES CULTURAIS
1385 4490510000 01 000
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
12.000,00
TOTAL
R$
12.000,00
Art. 2º - Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior será utilizada a anulação total ou parcial de dotação conforme abaixo, de acordo com o que prevê o art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
09
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
09.001
DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.00142-056
ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ASSISTÊNCIA SOCIAL
2080 4490520000 01 000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
12.000,00
TOTAL
R$
12.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2012.
MARTINHO LUCAS DE GODOY
Prefeito Municipal