Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 31 de março de 2020
LEI Nº 810, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 810, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIA: Poder Executivo
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Iguatu, Estado do Paraná, a promover recomposição salarial, e dá outras providências.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover recomposição dos vencimentos bases dos servidores públicos desta municipalidade (efetivos, comissionados, ativos, inativos e pensionistas), em estrita observância aos ditames do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
§ 1° A recomposição dar-se-á em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços aos Consumidores - INPC acumulado no período de 2019, cuja estimativa foi divulgada pelo Banco Central do Brasil.
§ 2° A recomposição de que trata a presente Lei não atinge servidores detentores de cargos eletivos, vez que deverá ser feita por lei especifica.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de março do ano de 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal