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Congresso

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 31 de março de 2020

LEI Nº 812, DE 30 DE MARÇO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU

LEI Nº 812, DE 30 DE MARÇO DE 2020.

AUTORIA: Poder Executivo

Suspende temporariamente as exigências constantes dos incisos do artigo 5º da Lei nº 391, de 14 de abril de 2007, e dá outras providências.

VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam suspensas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), as exigências constantes dos incisos do artigo 5º da Lei nº 391, de 14 de abril de 2007 e suas alterações, para o enquadramento no Programa Social “Toda Criança na Escola”.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições estabelecidas na Lei nº 391, de 14 de abril de 2007.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 30 de março do ano de 2020.

VLADEMIR ANTONIO BARELLA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1980, em 31 de março de 2020. Código identificador 8C1D72BC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.