Secretaria Municipal de Assistencia Social · 2 de julho de 2018
LEI Nº 771/2018, DE 29 DE JUNHO 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
LEI Nº 771/2018, DE 29 DE JUNHO 2018.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 682, de 10 de julho de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Iguatu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Os artigos 5º e 7º da Lei Municipal nº 682, de 10 de julho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será composto por 03 (três) representantes governamentais e 03 (três) representantes não governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.”
“Art. 7º Os representantes não governamentais serão escolhidos entre as entidades constituídas há pelo menos 01 (um) ano que prestem atendimento direto a crianças e adolescentes, ou que incluam em seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos de crianças e adolescentes, nos moldes do disposto nos artigos 87, inciso V, 90 e 210, inciso III, da Lei nº 8.069/90.
§ 1º. Os segmentos não governamentais eleitos deverão indicar seus representantes garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada a indicação de representante que seja servidor público que exerça cargo de comissão na Administração Pública ou Conselheiro Tutelar no exercício da Função.
§ 2º A Entidade escolhida indicará um de seus membros para atuar como titular e outro como seu substituto imediato.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 682, de 10 de julho de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de junho do ano de 2018.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal