Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 12 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL N° 618/2013
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI MUNICIPAL N° 618/2013
SÚMULA: AMPLIA O PROGRAMA SOCIAL “UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁRIO”, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iguatu aprovou e, Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica ampliado o Programa Social “UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁRIO”, tendo como objetivos a proteção social da criança e do adolescente propiciando a socialização, melhoria da auto-estima, redução da evasão escolar, melhoria do rendimento escolar, elevação do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), melhoria do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do Município.Art. 2º - As metas do Programa “UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁRIO”, ficam definidas conforme segue:
I-Redução da evasão e da repetência escolar;
II-Melhoria do rendimento escolar;
III-Melhoria da auto-estima do aluno;
IV-Melhoria da qualidade de vida e do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano);
V-Propiciar a socialização e integração igualitária de todos os alunos;
VI-Elevação do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica);
VII-Proteção social da criança e do adolescente;
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado através do Programa Social “UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁRIO”, a repassar anualmente (01) um Kit de Uniforme Escolar, gratuitamente, contendo as seguintes peças: camiseta, bermuda, blusa e calça, a todos os alunos matriculados e cursando a Educação Básica, compreendendo o Ensino Infantil, as séries iniciais e finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio das Escolas públicas da Rede Municipal e Estadual do Município de Iguatu.
I – Fica o Executivo Municipal autorizado a gastar anualmente com o Programa “UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁRIO”, um valor de até R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais);
II – A manutenção deste Programa Social continuará a correr por conta do Projeto Atividade de n° 08.243.00156-065 “MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO”, previsto anualmente no orçamento geral do município;
III – O Executivo Municipal fica autorizado, por decreto, a corrigir anualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) os valores autorizados por esta Lei;
Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, encarregadas do cadastramento dos beneficiários, execução, avaliação e acompanhamento do Programa “UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁRIO”.
Art. 5º - O cadastramento dos beneficiários, execução, avaliação e acompanhamento do Programa “UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁRIO”, será de responsabilidade da Secretária Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretária Municipal de Educação, de acordo com os critérios que seguem:
I – Serão beneficiados todos os alunos matriculados e cursando Educação Básica, compreendendo o Ensino Infantil, as séries iniciais e finais do Ensino Fundamental e o Ensino Médio das Escolas públicas da Rede Municipal e Estadual do Município de Iguatu;
II – Os alunos beneficiados deverão estar regulamente matriculados e cursando a Educação Básica, compreendendo o Ensino Infantil, as séries iniciais e finais do Ensino Fundamental e o Ensino Médio das Escolas públicas da Rede Municipal e Estadual do Município de Iguatu, com freqüência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento);
III – Caberá a Secretaria Municipal de Educação informar semestralmente, ou quando solicitado, à Secretaria Municipal de Assistência Social, a freqüência e o rendimento escolar dos alunos beneficiados pelo Programa;
IV – Será acompanhado e avaliado pela Secretaria Municipal de Assistência Social a freqüência e o rendimento escolar, dos alunos beneficiados, para aferição dos resultados do Programa, de acordo com as metas desta Lei.
Art. 6º - Para atender o aumento da demanda do programa neste exercício, fica o Poder Executivo, autorizada a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento de 2013, no valor de até R$ 45.000,00, conforme segue:
09.00 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
09.03 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.00156-065 – Manutenção e Ampliação dos Programas Sociais do Município
0.1.000 – 3390.32 – Material Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita R$ 45.000,00
Art. 7º - Para cobertura ao crédito aberto no art. 6º, fica indicado o cancelamento total/parcial de dotações conforme abaixo previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320:
09.00 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
09.03 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.00156-066 – Programa Jovem Esportista Solidário
0.1.000 – 3390.30 – Material de Consumo R$ 5.000,00
0.1.000 – 3390.48 – Outros Auxílios Financeiros a P. Físicas R$ 5.000,00
90.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
90.01 – Encargos Gerais do Município
99.999.00999-074 – Reserva de Contingência
0.1.000 – 9999.99 – Reserva de Contingência R$ 35.000,00
Total R$ 45.000,00
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 25 (vinte cinco) dias do mês de março do ano de 2013.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal