Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 4 de julho de 2013
LEI N° 636/2013
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI N° 636/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Iguatu.
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto da Lei Orgânica do Município, e que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Iguatu.
Art. 2°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento é órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações do Município na área do desenvolvimento econômico, de natureza permanente, vinculado à Secretária Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 3°. O “Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD” tem por finalidade a formulação e o controle da política de desenvolvimento econômico do Município.
Art. 4°. São atribuições do “Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD”:
Contribuir para a formulação da política de desenvolvimento econômico;
Propor a formulação do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico;
Propor políticas de incentivo e promoção do desenvolvimento econômico no Município;
Estudar e propor à administração Municipal, medidas de difusão e amparo ao desenvolvimento econômico no Município;
Manter intercâmbio permanente com outros Conselhos Federais, Estaduais e Municipais;
Opinar sobre matérias de interesse do desenvolvimento econômico que lhe sejam apresentadas; e
Elaborar seu Regimento Interno, a ser aprovado por ato do Prefeito Municipal.
Art. 5°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento compõe-se de 10 (dez) membros, conforme segue:
Um representante efetivo e um suplente do segmento industrial
Dois representantes efetivos e dois suplentes do segmento comercial;
Dois representantes efetivos e dois suplentes do poder Executivo;
Dois representantes efetivos e dois suplentes do poder Legislativo;
Dois representantes efetivos e dois suplentes do segmento econômico da agricultura.
Parágrafo Único – Os membros que são representantes, citados no caput deste artigo, e os respectivos suplentes, devem ser escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto.
Art. 6°. A Presidência do CMD será exercida por representante do Poder Executivo, e, em suas ausências ou impedimentos, as respectivas reuniões devem ser presididas pelo Diretor do Departamento de Indústria e Comércio.
§ 1° - O presidente do Conselho será escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, na primeira reunião e o mandato será pelo prazo de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 2º - O mandato dos conselheiros será, igualmente, de 2(dois) anos, permitida a renovação de 1/3 (um terço) dos integrantes.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento deve fazer reuniões ordinárias, periodicamente determinadas, podendo, porém, realizar reuniões extraordinárias, sempre que necessário, mediante convocação, conforme ficar estabelecidos em normas regulamentares sobre o seu funcionamento.
Parágrafo Único – As reuniões do Conselho se realizarão regularmente, podendo ser convocadas:
Pelo presidente;
Por um terço dos seus membros;
Art.8°. – As deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento devem ser tomadas com observância, dentre outras, das seguintes regras:
As deliberações somente podem ser tomadas por maioria absoluta;
O Presidente dever ter o voto de qualidade, este, porém, somente em caso de empate nas votações.
Parágrafo Único – As deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento serão materializadas em resoluções, para que possam produzir efeitos legais.
Art. 9°. – Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento prestarão serviços de caráter relevante, não se lhe atribuindo qualquer remuneração e nem se caracterizando vínculo empregatício.
Art. 10°. – O conselho Municipal de desenvolvimento estabelecerá por regimento interno sua estrutura operacional e critérios para seu funcionamento, aprovado por Resolução, para que surtam todos os efeitos legais.
Art. 11° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura municipal de iguatu, 03 de julho de 2013.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal