Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 2 de julho de 2013
LEI Nº 631/2013
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 631/2013
Autoria do Executivo
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MANTIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
A Câmara Municipal de Iguatu aprovou e, Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para Criação de Conselhos Escolares nas Instituições de Ensino Infantil e Fundamental séries iniciais da Rede Municipal de Ensino de Iguatu, conforme estabelecido no art. 206, inciso VI da Constituição Federal; no art. 3º, inciso VIII e art. 14, inciso II, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN); no art. 197, inciso VI e no art. 213 da Constituição Estadual e na Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001 que estabelece o Plano Nacional de Educação.
Art. 2º Os estabelecimentos de ensino municipais contarão com Conselhos escolares, constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar.
Parágrafo Único – Estende-se por comunidade escolar, para efeito deste artigo, o conjunto de alunos, pais e responsáveis por alunos, membros do magistério e demais servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar.
Art. 3º - Os Conselhos Escolares terão as funções consultiva, deliberativa e fiscal, constituindo-se no órgão máximo ao nível da escola, nos limites da legislação em vigor e compatíveis com as diretrizes e política educacional traçadas pela Secretaria de Educação.
DAS FUNÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 3º Os Conselhos Escolares, resguardando os princípios constitucionais, as normas legais e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, terão função consultiva, deliberativa, fiscalizadora e mobilizadora nas questões pedagógico-administrativo-financeiras.
Art. 4º São atribuições do Conselho Escolar:
I - participar na elaboração, execução e avaliação da Proposta Pedagógica, e do Regimento Escolar, Plano de Estudos e Plano de Direção da Escola, bem como suas alterações;
II - criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar na definição do Plano de Direção da Escola;
III - aprovar e fiscalizar o Plano de Aplicação Financeira da Escola à exceção de verba federal;
IV - apreciar a prestação de contas do Diretor;
V - convocar Assembléias Gerais dos segmentos da comunidade escolar;
VI - encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, proposta de instauração de sindicância para os fins de destituição de Diretor da escola, em decisão tomada por todos os membros do Conselho, à exceção do membro nato e com razões fundamentadas e registradas formalmente;
VII - recorrer a instâncias superiores sobre questões administrativo-pedagógicas que não se julgar apto a decidir e não previstas no Regimento Escolar;
VIII - analisar e apreciar as questões de interesse da escola a ele encaminhadas;
IX - apoiar a direção participando de programas de integração e eventos culturais entre escola e comunidade;
X - propor projetos de melhoria da escola;
XI - coordenar e fiscalizar as atividades do Grêmio Estudantil;
XII - emitir relatórios anuais das atividades realizadas.
CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 5 º - Todos os segmentos que compõem a comunidade escolar deverão estar representados no Conselho Escolar, da seguinte forma:
a) Um representante da supervisão de ensino ou da orientação educacional;
b) Um representante dos professores;
c) Um representante do grupo ocupacional operacional;
d) Dois representantes de pais ou responsáveis de alunos;
e) Dois alunos regularmente matriculados, maiores de 16 anos.
Parágrafo Único – Não havendo alunos maiores de 16 anos, a representação de pais se estenderá para quatro membros.
Art. 6º - O diretor integrará o Conselho Escolar, como membro nato, e, em seu impedimento, por um elemento por ele indicado.
Art. 7º - Os membros do Conselho Escolar, bem como seus suplentes, serão eleitos por seus pares, em reuniões convocadas para esse fim.
Art. 8º - Nenhum membro da comunidade escolar poderá participar de mais de uma categoria na mesma escola, votando ou concorrendo, ainda que represente segmentos diversos ou acumule funções, respeitada a seguinte hierarquia:
I. Professor
II. Funcionário
III. Aluno
IV. Pai
DAS ELEIÇÕES
Art. 9º - Para dirigir o processo eleitoral, será constituída uma Comissão Eleitoral de composição paritária com um ou dois representantes de cada segmento que compõe a comunidade escolar, escolhidas em assembléia convocada pelo Conselho Escolar.
§ 1º - A assembléia para indicação da primeira Comissão Eleitoral de composição paritária com um ou dois representantes de cada segmento que compõe a comunidade escolar, escolhida em assembléia convocada pelo Conselho Escolar.
§ 2º - Os membros da Comissão Eleitoral não poderão candidatar-se ao Conselho
Escolar.
Art. 10 – A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela direção da escola e
as seguintes pelo próprio Conselho Escolar, no prazo a ser determinado em Regimento Próprio.
Art. 11 – O Conselho Escolar elegerá seu presidente e vice-presidente, entre os
membros que o compõem, maiores de 18 anos.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 12 – O mandato do Conselho Escolar terá duração de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.
Parágrafo Único – Excetuam-se deste artigo, as categorias compostas por apenas um elemento.
Art. 13 – A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.
Art. 14 – O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando for necessário.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 Ocorrerá a vacância de membro do Conselho Escolar por renúncia, desligamento da escola ou destituição.
§ 1º O não comparecimento injustificado do membro do Conselho Escolar a 03 (três) reuniões ordinárias, ou extraordinárias alternadas, implicará vacância da função do cargo de Conselheiro.
§ 2º No caso de vacância a que se refere o "caput" deste artigo, o Presidente do Conselho Escolar, no prazo de 15 (quinze) dias, convocará os membros do segmento, através de Assembléia, para nova indicação e eleição por votação direta, secreta ou aberta, do novo membro, com a finalidade de completar o mandato, sem que ocorra novo processo eleitoral, devendo ser lavrado em ata e anexado à documentação do processo eleitoral a que corresponde.
Art. 16 – Cabe ao suplente:
I. Substituir o titular em caso de impedimento;
II. Completar o mandato do titular em caso de vacância.
Art. 17 – O Conselho Escolar funcionará somente com o “quorum” mínimo de metade mais 1 (um) de seus membros.
Parágrafo Único – Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar, tomadas por
metade mais 1 (um) dos votos dos presentes à reunião.
Art. 18 – As peculiaridades do Conselho Escolar de cada unidade deverão ser especifica das em Regime próprio, a ser elaborado pelo Conselho e aprovado em assembléia.
Art. 19 – O disposto nesta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino
mantidos pelo Poder Público Municipal de Iguatu.
Art. 21 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 01 (um) dia do mês de julho do ano de 2013.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal