Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 6 de setembro de 2013
LEI Nº 643/2013
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 643/2013
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2013, e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal De Iguatu, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2013, crédito adicional especial até o valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para suplementação nas contas que seguem:
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0003.1075 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
449051 01 500 Obras e instalações R$ 60.000,00
Total R$ 60.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos Específicos, será utilizado o excesso de arrecadação da fonte: 500 – Proposta nº 08962.000000/1110-02 celebrando entre o Ministério da Saúde destinado a construção da Academia de Saúde, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), de acordo com o que prevê os incisos II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 5 de setembro de 2013.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal