Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 19 de maio de 2014
LEI Nº 673 /2014
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 673 /2014
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2014, e dá Outras Providências.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO, Prefeito Municipal de Iguatu Estado do Paraná, Faço Saber, em cumprimento ao disposto no art. 60, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2014, crédito adicional especial até o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para suplementação nas contas que seguem:
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
09.003 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0016.6069 Manutenção do FMDCA
3350.43 – 0.1.000 Subvenções Sociais R$ 35.000,00
Total R$ 35.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos Específicos, será utilizado a anulação total da dotação conforme abaixo, de acordo com o que prevê os incisos II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, destinado a atender o Convênio firmado com o Abrigo Anjos da Guarda, de Corbélia.
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
09.003 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0019.6074 Manutenção da Casa Lar
337170 – 0.1.000 Rateio pela participação em Consórcio Público R$ 35.000,00
Total R$ 35.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 16 de maio de 2014.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal