Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 20 de maio de 2020
LEI N° 815, DE 19 DE MAIO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 815, DE 19 DE MAIO DE 2020.
Autoriza Abertura de Crédito adicional Especial no Orçamento Geral do Município para exercício de 2020, e dá Outras Providências.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício financeiro de 2020, crédito adicional especial no valor de até R$ 160.000,00 (centos e sessenta mil reais) na dotação orçamentária conforme abaixo:
07.000 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0014.1-017 Obras de Infra Estrutura Urbano
2245 – 4490.61.00 – 000 – Aquisição de Imóveis...........................................R$ 122.700,00
2246 – 4490.61.00 – 501 – Aquisição de Imóveis...........................................R$ 37.300,00
TOTAL.....................................................R$ 160.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo anterior, será utilizado o cancelamento total/parcial das dotações orçamentárias abaixo especificadas, que será destinado a aquisição de terreno urbano para atender a infra estrutura do pátio de máquinas da Secretária de Obras, Viação e Serviços Urbanos, de acordo com o previsto no artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
07.000 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0014.1-017 Obras de Infra Estrutura Urbano
2230 – 4490.51.00 – 000 – Obras e Instalações............................R$ 62.700,00
2240 – 4490.51.00 – 501 – Obras e Instalações................................R$ 37.300,00
15.451.0014.2-033 Manutenção dos Prédios Públicos
2250 – 3390.30.00 – 000 – Material de Consumo .............................R$ 25.000,00
26.782.0015.1-019 Obras de Infra Estrutura Rural
2280 – 4490.51.00 – 000 – Obras e Instalações.................................................R$ 35.000,00
TOTAL........................................R$ 160.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de maio de 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal