Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 31 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR N° 01/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N° 01/2013
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
SUMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 02/2009, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS.
A Câmara Municipal de Iguatu Estado do Paraná, aprovou e eu, FLAVIO APARECIDO BRANDÃO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Parágrafo 4°, do Inciso I, do artigo 28 da Lei Complementar nº. 02/2009, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28...”
...
“§ 4° Os diretores das escolas municipais serão nomeados por ato do Chefe do Executivo Municipal para um mandato de 03 anos, não podendo ser reconduzido para o mandato seguinte no mesmo estabelecimento de ensino.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 26 dia do mês de dezembro de 2013.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal