Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo · 18 de agosto de 2020
DECRETO Nº 134, DE 31 DE JULHO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
DECRETO Nº 134, DE 31 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho dos professores e equipe pedagógica, e dá outras providências.
VLADEMIR ANTONIO BARELLLA, Prefeito do Município de Iguatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o atual cenário de pandemia de COVID-19, que enseja a observância das orientações e medidas de combate e enfrentamento ao coranavírus, emanadas dos órgãos de Saúde;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.079/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento de emergência de saúde Pública, e Medida Provisória n º 934 de 1 ° de abril de 2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da Educação Básica;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das 800 horas letivas anuais previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB n º 9.394/1996;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 01/2020 - CEE, que instituiu o regime especial para o desenvolvimento das atividades escolares no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná;
CONSIDERANDO a excepcional autorização de aulas não presenciais para a Educação Infantil a partir da Deliberação 02/2020, do Conselho Estadual de Educação, que alterou o Decreto nº 01/2020 - CEE, em seu artigo 2º;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 81/2020, que instituiu o regime especial para as atividades escolares na forma de aula com atividades não presenciais no âmbito da rede municipal de ensino, para fins de cumprimento do calendário letivo de 2020, em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19);
DECRETA:
Art. 1º Ficam as instituições de ensino responsáveis por organizar cronograma para seu quadro de professores e equipe pedagógica, respeitando a carga horária de cada um, a fim de que a carga horária semanal seja cumprida da seguinte forma, a partir do dia 03 de agosto de 2020:
I – comparecimento na instituição de ensino para fins de desenvolvimento das atividades, sendo:
12 (doze) horas para professor e orientador educacional com jornada laboral de 20 (vinte) horas semanais;
24 (vinte e quatro) horas para professor e orientador educacional com jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais.
II – cumprimento do restante da carga horária semanal em regime de home office.
Parágrafo único. Ficam dispensados do trabalho presencial e, portanto, dos cronogramas referidos neste artigo, os servidores que se enquadrem em grupo de risco, os quais deverão realizar seu trabalho exclusivamente em regime de home office.
Art. 2º Autoriza a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo a formar uma Comissão Municipal de retorno às aulas, com o objetivo de organizar um protocolo administrativo, sanitário e pedagógico a ser implementado em todas as unidades escolares.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 9º do Decreto nº 81, de 26 de maio de 2020, e o artigo 9º do Decreto nº 102, de 23 de junho de 2020.
Gabinete do Prefeito, em 31 de julho de 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal